1040647-97.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1040647-97.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: F. F. D. S.REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S e NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A RECORRIDO:

I. N. D. S. S. -.

I. REPRESENTANTE: P. F. DESTINATÁRIO(S): F. F. D. S. EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - (OAB: GO69601-S) NATALIA RIBEIRO DA SILVA - (OAB: DF54891-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456738834) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1040647-97.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: F. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:

I. N. D. S. S. -.

I.

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por F. F. D. S. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou eventualmente a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Entretanto, ficou configurada a perda da qualidade de segurado do autor. Com efeito, dispõe o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91: Art.

15 - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração Além disso, estabelece o seu § 4º: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”.

O autor contribuiu para o INSS até o dia 01/11/2022 (id. 2173881092). A contribuição referente ao mês imediatamente posterior, ao final dos doze meses, era a de dezembro/2023, que deveria ter sido recolhida até o dia 15/01/2024, conforme disciplinado nas normas acima transcritas. Assim, na data do início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial (30/01/2025), o autor não mais detinha a qualidade de segurado (id. 2171895262, páginas 5 e 9).

Saliento que, na réplica, o autor discorre sobre as doenças que dispensam o cumprimento da carência (número mínimo de contribuições), requisito que não guarda relação com a perda da qualidade de segurado. Deve-se, pois, reconhecer a perda da qualidade de segurado.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica deferida a justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.