1040787-97.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040787-97.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MIRACY DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: FRANCISCA MIRACY DE OLIVEIRA MARYANNE CRISTINA DE OLIVEIRA DE SOUSA EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) FINALIDADE: Intimar a exequente para cumprir com o determinado no Despacho Num. 2199602550, no prazo de 30 (trinta) dias.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1040787-97.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA MIRACY DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARYANNE CRISTINA DE OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1. Tendo em vista a manifesta recusa da Exequente em relação ao acordo apresentado pela União (Num. 2195399617), dê-se a retomada à presente execução, inclusive com a apreciação do pedido de justiça gratuita (AJG).

2.

Intime-se a parte exequente para emendar a sua inicial executória, a fim de incluir contracheque atualizado para apreciação do pedido de AJG, ante o juntado de 2016 (Num. 2184169792), e as informações necessárias à futura expedição de requisição de pagamento, conforme preveem o art. 8º, em especial os incisos X, XI, XX e XXI*, o art. 16** da Resolução N. 822/2023-CJF e as alterações trazidas no art. 1º da Resolução N. 945/2025-CJF***, no prazo de 30 (trinta) dias.

Salienta-se que, havendo pedido de decote de honorários contratuais, o advogado deverá juntar autorização individual dos exequentes, bem como planilha contendo a discriminação do valor principal e dos juros.

3. Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar ou manifestar a sua concordância com a execução, atentando que, caso impugne a execução, deverá apresentar os valores que entenda devidos, sob pena de indeferimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a parte executada também prestar as informações indispensáveis à expedição da requisição de pagamento, tais como o valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), quando couber, e o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar na administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, conforme os incisos XII e XIII do da Resolução N. 822/2023-CJF.

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040787-97.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MIRACY DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: FRANCISCA MIRACY DE OLIVEIRA MARYANNE CRISTINA DE OLIVEIRA DE SOUSA EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF