1040831-73.2026.4.01.3500

A2. Em seguida, o(a) advogado(a) deverá apresentar a parte autora e filmar a frente e o verso de seu documento pessoal de identificação. A3. Na sequência, deverá ser realizada a filmagem completa do ambiente em que serão colhidos os depoimentos, a fim de demonstrar que se trata de recinto fechado e que nele se encontram apenas as pessoas previamente identificadas, sem a presença de testemunhas ou de terceiros não identificados.

A4. Concluídas as etapas anteriores, deverá ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. A5. Encerrado o depoimento da parte autora, sem qualquer interrupção da gravação, deverá ser iniciada a oitiva das testemunhas. B) OITIVA DA(S) TESTEMUNHA(S) B1. O(a) advogado(a) e a parte autora deverão permanecer no recinto e dentro do campo de filmagem durante todo o procedimento, sem que haja qualquer comunicação entre a parte autora e a(s) testemunha(s).

B2. As testemunhas deverão ser chamadas individualmente. Assim que cada testemunha ingressar no recinto destinado ao ato, a porta deverá ser fechada, de modo a assegurar o isolamento do ambiente. B3. A parte autora deverá permanecer posicionada atrás do(a) advogado(a) e da testemunha, em local que permita sua permanência contínua no campo de filmagem. B4. O(a) advogado(a) deverá apresentar a testemunha, filmar seu documento pessoal de identificação e questioná-la acerca da existência de parentesco, amizade íntima ou outro vínculo relevante com a parte autora.

Não havendo causa de impedimento ou suspeição, nos termos do art. 447, §§ 2º e 3º do CPC, deverá ser colhido o compromisso de dizer a verdade sob pena de responder pelo crime de falso testemunho (art. 342 do CP). Caso a pessoa seja impedida ou suspeita, deverá ser consignado que será ouvida na condição de informante, dispensando-se o compromisso. B5. Em seguida, deverá ser realizada a oitiva, sem qualquer interferência da parte autora durante o depoimento da testemunha.

B6. Encerrada a oitiva, o(a) advogado(a) deverá solicitar que a testemunha se retire do recinto e, sem sair da sala e sem interromper a gravação, chamar a testemunha seguinte, repetindo-se o procedimento previsto nos itens B1 a B5. Será permitida a oitiva de, no máximo, 2 (duas) testemunhas. B7. Concluída a oitiva de todas as testemunhas, a gravação deverá ser encerrada, salva em formato .mp4 e posteriormente anexada aos autos.

Juntadas as mídias, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a prova produzida na modalidade assíncrona, oportunidade em que poderá impugnar o conteúdo das declarações, requerer o contraditório diferido, postular a produção de prova complementar ou a designação de audiência. Decorrido o prazo da autarquia, com ou sem manifestação, encerrada a fase instrutória, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Considerando que a Portaria Conjunta nº 1/Dirben/Dirat/INSS, de 7 de agosto de 2017, suprimiu a entrevista rural e a tomada de depoimentos testemunhais como meios ordinários de comprovação da atividade exercida por segurado especial; e tendo em vista que a demonstração dessa condição, em regra, deve ocorrer por prova documental, sobretudo durante o regime de transição previsto no art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, até que a comprovação passe a ser feita exclusivamente por meio das informações constantes do CNIS, conclui-se que a oitiva de partes e testemunhas, no âmbito judicial, somente se justifica quando o Juízo, de forma fundamentada, reputar indispensável a produção desse meio probatório.

DÊ-se ciência. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Órgão

14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVAIR MESSIAS CANDIDO

Advogado

MICHEL HENRIQUE SILVA GUIMARÃES (OAB 51992/GO)

Órgão

14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVAIR MESSIAS CANDIDO

Advogado

MICHEL HENRIQUE SILVA GUIMARÃES (OAB 51992/GO)

Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame realizado por perito ou perita designado(a) pelo Juízo for desfavorável à parte autora, intime-se-a, em 05 (cinco) dias, para se manifestar, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a conclusão do exame pericial seja favorável à parte autora, esta também deverá ser intimada no prazo de 05 (cinco) dias e o INSS citado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC; (b) informar se há possibilidade de acordo, indicando os respectivos termos e, neste caso, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Além disso, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA para comprovação da qualidade de segurado(a), a ser realizada conforme os arts. 16 e 26 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 24 da Resolução Presi n. 17/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação.

Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. A parte autora poderá, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei n. 8.213/91. Em seguida, conclua-se o feito para sentença. Diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.384.418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, no sentido de que devem ser devolvidos os valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória, a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença e está condicionada a requerimento expresso da parte autora, acompanhado de declaração de ciência acerca do risco de reversão da decisão e devolução dos valores recebidos, assinada pela própria parte autora.

O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença, adotando-se como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda; ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, incumbindo-lhe, assim, juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.).

Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. No tocante à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17).

Realizem-se as comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal – MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).