1041039-97.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1041039-97.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANILDES FERNANDES DOS SANTOS AMARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAILSON FREITAS SUZARTE - BA83683 e GABRIELLA SILVA DOS SANTOS - BA85687 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [ID 2240746441] em face da Sentença [ID 2239138078], a qual homologou o pedido de desistência da autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A embargante alega omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais - dado o comparecimento espontâneo e a apresentação de contestação [ID 2233671243] - e quanto ao pronunciamento sobre a impugnação à gratuidade da justiça.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Da ausência de omissão quanto aos honorários sucumbenciais A presente demanda tramita sob o rito da Lei nº 10.259/2001, que aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95.

O art. 55 desta última é peremptório: A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Ainda que o comparecimento espontâneo da ré supra a citação formal, tal circunstância não afasta a regra especial que veda a condenação em honorários sucumbenciais em primeiro grau, independentemente de ter havido efetiva atuação processual em sede de contestação [ID 2233671243].

Inexiste, ademais, qualquer elemento que denote litigância de má-fé por parte da autora. A sentença embargada [ID 2239138078] não foi silente quanto ao ponto - assentou expressamente: "Sem custas nem honorários em primeira instância." Inexiste omissão a ser sanada; o que se evidencia é mero inconformismo com o comando legal. Da impugnação à gratuidade da justiça A insurgência da CEF tampouco prospera quanto à gratuidade.

A parte autora apresentou Declaração de Hipossuficiência (ID 2230012716) e juntou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID 2230012748), do qual consta despedida sem justa causa e remuneração mensal anterior de R$ 1.780,44 - elementos compatíveis, em cognição sumária, com a manutenção do benefício. A embargante não produziu elemento concreto apto a elidir a presunção relativa estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, limitando-se a sustentar genericamente a insuficiência da prova documental.

Não há, portanto, omissão apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, nem fundamento para revogação da gratuidade. Pelo exposto, não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, a prestação jurisdicional foi exaurida.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [ID 2240746441], mantendo incólume a sentença embargada [ID 2239138078]. Intimem-se.

Cumpra-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1041039-97.2025.4.01.3304 AUTOR: IRANILDES FERNANDES DOS SANTOS AMARO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Homologo a desistência da parte autora e extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). Sem custas nem honorários em primeira instância. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.