1041069-24.2023.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041069-24.2023.4.01.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: PAMPLONA & PARADELA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A e MAYTE FELICIANO FERREIRA - GO30628-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA- BA Destinatários: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV MAYTE FELICIANO FERREIRA - (OAB: GO30628-A) HELOISA HELENA SILVA PANCOTTI - (OAB: SP158939) TIAGO BECK KIDRICKI - (OAB: RS58280) ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - (OAB: MG92298-A) PAMPLONA & PARADELA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ANDRE SIGILIANO PARADELA - (OAB: BA22179-A) MAYTE FELICIANO FERREIRA - (OAB: GO30628-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 460617489 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) 1041069-24.2023.4.01.0000 SUSCITANTE: PAMPLONA & PARADELA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Advogados do(a) SUSCITANTE: ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MAYTE FELICIANO FERREIRA - GO30628-A SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA- BA

DECISÃO

Trata-se de pedidos de intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ID n. 434935618) e pelo IEPREV (ID n. 434946127). Os requerentes alegam, em suma, que “(...) cumpre esclarecer que, tendo em vista a relevância da matéria, bem como a repercussão da controvérsia para toda a classe da advocacia nacional, o CFOAB pugna pela sua admissão no estado em que se encontra o processo, com o objetivo de contribuir com o julgamento da demanda.(...)" e "(...) HÁ possibilidade de que a decisão impacte diretamente milhares de segurados e seus dependentes, (...).

Deveras, o tema objeto desta demanda é matéria relevante, cuja especificidade e repercussão social da controvérsia se fazem presentes, autorizando, por isso, as intervenções pretendidas, nos termos do art. 138 do CPC.

Posto isso, defiro os pedidos de intervenção do Conselho Federal da OAB e do IEPREV, para que atuem nos autos como amicus curiae, nos termos do dispositivo legal supramencionado. Ambos poderão manifestar-se de forma objetiva e sucinta, de forma que não tumultue o andamento do feito (art. 138, § 2º, CPC). Retifiquem-se a autuação. Prejudicados os embargos declaratórios. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Brasília - DF, na data em que assinado digitalmente. Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 19 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041069-24.2023.4.01.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: PAMPLONA & PARADELA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A e MAYTE FELICIANO FERREIRA - GO30628-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA- BA Destinatários: PAMPLONA & PARADELA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ANDRE SIGILIANO PARADELA - (OAB: BA22179-A) MAYTE FELICIANO FERREIRA - (OAB: GO30628-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 454169859 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 6 de março de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA