Intimação
D- Órgão
- 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA
- Advogados
- IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA (OAB 9711/GO), MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI (OAB 20634/GO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
SENTENÇA
TIPO "C" Processo nº 1041069-29.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a)
AUTOR: IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA - GO9711, MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI - GO20634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01), fundamento e decido. Consta na certidão juntada aos autos a existência do(s) processo(s) n. 1037357-37.2025.4.01.3500, sendo iguais as partes e os pedidos. Assim, havendo outra ação idêntica a esta, está caracterizada a ocorrência de litispendência, o que inviabiliza o prosseguimento da presente demanda.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito (art. 485, V, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.
Intimem-se. Após, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).