1041069-56.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1041069-56.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DG SEGURANCA, TRANSPORTE E COMERCIO DE GASES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BARBOSA DE LIMA - AM14511 POLO PASSIVO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros

DESPACHO

Constato que a procuração apresentada está assinada eletronicamente sem, contudo, indicar a certificação digital padrão ICP-Brasil. O tema também foi abordado na recomendação 159 do CNJ, cujo item 11 do Anexo A está assim redigido:

11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual com a apresentação de procuração devidamente assinada padrão ICP-Brasil.

Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ (A) FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1041069-56.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DG SEGURANCA, TRANSPORTE E COMERCIO DE GASES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BARBOSA DE LIMA - AM14511 POLO PASSIVO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros

DESPACHO

Constato que a procuração apresentada está assinada eletronicamente sem, contudo, indicar a certificação digital padrão ICP-Brasil. O tema também foi abordado na recomendação 159 do CNJ, cujo item 11 do Anexo A está assim redigido:

11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Diante disso, intime-se a Impetrante para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual com a apresentação de procuração devidamente assinada (padrão ICP-Brasil).

Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. DÊ-se vista, desde logo, ao Ministério Público Federal. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será apreciado o pedido liminar. Manaus/AM, na data em que assinado eletronicamente.

Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a)