1041106-90.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041106-90.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: AUTO POSTO BAIAO LTDA e outros

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença tendo como exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como executados AUTO POSTO BAIAO LTDA, SERGIO GOMES BAIAO e RENATA CRISTINA BRAS DA SILVA BAIAO, para cobrança de contratos bancários. Houve a conversão do mandado inicial em mandado executivo judicial (ID 2169915180). A CAIXA requereu o cumprimento de sentença (ID 2177605172).

Decido. INTIME-SE a parte devedora, por publicação e por carta com aviso de recebimento no endereço de citação (CPC, art. 513, §2º, II), ID 2136783194, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado pela exequente, com acréscimos legais, inclusive acrescidas das demais despesas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 3º do CPC.

O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será contado logo após o término do prazo para pagamento e independe de nova intimação. Por oportuno, consigno que, conforme o Enunciado nº 50 do ENFAM, o “oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único”.

Na hipótese de a impugnação versar sobre excesso de execução e não indicar o valor que entende correto, a impugnação será rejeitada liminarmente (§5º do artigo 525 do CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação, prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia(GO), data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1041106-90.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:AUTO POSTO BAIAO LTDA e outros

SENTENÇA

SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO

1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em desfavor de AUTO POSTO BAIÃO LTDA, RENATA CRISTINA BRÁS DA SILVA BAIÃO e de SÉRGIO GOMES BAIÃO, visando o recebimento do valor referente aos contratos bancários firmados, cujo valor total atualizado é na importância de R$ 208.641,77.

2. Apesar de devidamente intimada, a parte ré não comprovou o pagamento ou apresentou embargos à ação monitória (ID 2169804866)

3.

É o relatório.

DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL

4. Verifico a devida instrução desta ação monitória com prova escrita sem eficácia de título executivo, totalizando a quantia objeto da inicial.

5. Diante do decurso do prazo e do silêncio da parte demandada, reconheço sua REVELIA na forma do artigo 344 do CPC, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

6. Nesse quadro, e considerando também que não houve comprovação do pagamento da dívida pela parte requerida, é de se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial.

7.

Ante o exposto, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL nos termos do artigo 701, §2.º, do Código de Processo Civil.

10. Fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

11. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais.

12. Determino o arquivamento destes autos caso não seja promovida a execução no prazo legal. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL

13. A secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 13.1. INTIMAR as partes acerca da sentença; 13.2. AGUARDAR o trânsito em julgado e certificá-lo; 13.3. Após a certificação, RECLASSIFICAR o feito para cumprimento de sentença, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo ativo e INTIMAR a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a respectiva execução, nos termos do artigo 524 do CPC; 13.4. Não sendo requerida a execução, ARQUIVAR os autos, com as cautelas de estilo.

Goiânia/GO, data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara