1041237-37.2025.4.01.3304

No mérito, requer a confirmação do provimento de urgência e o deferimento da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Inicialmente, a lide foi proposta perante o Juízo Federal de Feira de Santana/BA. Contudo, em decisão id. 2254703689, aquele Juízo declarou-se incompetente de ofício ante o reconhecimento de ajuizamento em juízo aleatório, à luz do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), determinando a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária da Bahia, vindo os autos conclusos a esta 13ª Vara Federal Cível da SJBA.

Vieram os autos conclusos para análise do pleito liminar.

É o breve relatório.

DECIDO. Da Gratuidade da Justiça De início, a parte autora postulou os benefícios da justiça gratuita, acostando aos autos a declaração de hipossuficiência de próprio punho. Presente a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural e não havendo elementos nos autos capazes de elidir a presunção de veracidade da hipossuficiência jurídica, afasta-se o rigorismo formal do mandato em atenção ao amplo acesso ao Poder Judiciário.

Desse modo, com amparo no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora. Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória submete-se ao preenchimento cumulativo dos pressupostos estabelecidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, consistentes na demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A despeito dos argumentos expendidos pela parte autora, a pretensão liminar não ostenta viabilidade jurídica, carecendo do pré-requisito da probabilidade do direito. Como vetor inicial de análise, cumpre sublinhar que a revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições estrangeiras de ensino insere-se no âmago da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas brasileiras, prerrogativa erigida a nível constitucional no art. 207 da Carta Magna e expressamente reproduzida no art. 53, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996).

No exercício desse múnus institucional, as universidades federais possuem a competência discricionária e exclusiva para instituir normas, regulamentos e procedimentos voltados a verificar e atestar a real equivalência entre a matriz curricular estrangeira e a formação ofertada no território nacional. Essa autonomia das instituições públicas de ensino para a fixação de exigências no processo de revalidação de diplomas estrangeiros foi expressamente referendada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.445/SP (Tema 599).

No caso específico do curso de Medicina, a matéria recebeu tratamento legal diferenciado por parte do legislador federal. Com a edição da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, restou instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). A finalidade precípua do referido exame reside em conferir padronização e rigor técnico à aferição da aptidão profissional em uma área de indiscutível repercussão social e de saúde pública, cabendo ao exame “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil”.

Embora resoluções regulamentares de cunho genérico da lavra do Conselho Nacional de Educação tenham disciplinado a figura da tramitação simplificada para diplomas estrangeiros que preenchessem requisitos de acreditação regional (como no caso do sistema ARCU-SUL), a Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de dezembro de 2024, restabeleceu o devido alinhamento com a legislação federal. Em seu art. 11, o referido ato normativo expressamente condicionou a validação de diplomas de graduação em Medicina à aprovação nas etapas do exame federal unificado Revalida, dispondo ainda, no art. 9º, § 4º, que o rito simplificado de revalidação não se aplica, sob qualquer hipótese, aos diplomas estrangeiros de Medicina.

Ou seja, a existência de uma via de tramitação simplificada prevista em resoluções de caráter geral do Conselho Nacional de Educação (como a Resolução CNE/CES nº 01/2022) ou a acreditação da instituição de origem do requerente perante o sistema ARCU-SUL não constituem direito subjetivo absoluto à obtenção automática de chancela sumária. Trata-se de ritos procedimentais que não podem se sobrepor à determinação de lei federal em sentido estrito quanto ao curso de medicina.

Sob essa ótica, a tese autoral fundada no direito adquirido a um rito processual mais benéfico não merece agasalho. A instauração de requerimento administrativo em portal eletrônico gera para o administrado mera expectativa de direito de ver seu pleito examinado à luz do arcabouço normativo que rege o interesse público, inexistindo direito adquirido a regime jurídico ou a rito procedimental. Sendo o processo de revalidação um ato complexo e de caráter contínuo, a autarquia de ensino ré não pode ser compelida a utilizar rito simplificado de aferição meramente documental que se encontra expressamente vedado pelas diretrizes regulamentares unificadas vigentes e pela Lei Federal nº 13.959/2019.

Acolher a pretensão de tramitação simplificada equivaleria a afastar, por vias transversas, a exigência do Revalida imposta pelo legislador ordinário, esvaziando a sistemática protetiva da higidez do exercício da medicina no país e gerando grave violação ao princípio da legalidade. Outrossim, a alegação de mora administrativa da ré na emissão da respectiva guia de taxas ou no julgamento do pedido pretérito não possui o condão de blindar o requerente da incidência da norma superveniente, tampouco de conferir-lhe salvaguarda a rito procedimental extinto.

A inserção em fila de espera para fins de análise preliminar de documentos, cuja capacidade de atendimento anual encontra limitação legal no e-MEC, enseja mera expectativa de atendimento, conforme estabelecido pelo art. 7º, § 4º, da Portaria MEC nº 1.151/2023. À Administração Pública é vedada a convalidação de situações precárias em desconformidade com a lei, sendo certo que o atraso administrativo no processamento de cadastros preliminares não tem a força jurídica de autorizar a dispensa de exames de aptidão profissional exigidos por lei federal de ordem pública, sob pena de intolerável prevalecimento do interesse privado sobre a segurança sanitária da coletividade.

Nesse panorama, por se tratar de matéria que envolve a aferição técnica de conhecimentos e habilidades profissionais fundamentais para o exercício da medicina, descabe ao Poder Judiciário substituir-se às autoridades competentes (MEC, INEP e universidades públicas) para afastar exigências regulamentares ou ordenar ritos de aprovação sumária e simplificada, em observância ao princípio constitucional da separação de poderes.

Ausente a probabilidade do direito alegado, resta desnecessária a análise do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência perseguida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pelo autor, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a ré, Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG), por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente resposta à presente demanda no prazo legal, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil.

Em seguida, dê-se vista ao autor da contestação e documentos apresentados pela ré. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, na ausência de novos requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.R.I. Salvador, (data da assinatura eletrônica). ANA CAROLINA DIAS LIMA FERNANDES Juíza Federal da 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal no exercício da titularidade 13ª Vara Federal Cível/BA

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS MENEZES DE MATOS

Advogado

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB 14399/MA)