1041237-40.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1041237-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAMEQUE WANZEMBERG DE BARROS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CRISTINA GREGIO - SP492917 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 e ELISANGELA MAKOSKI - PR57110 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1041237-40.2025.4.01.3400

AUTOR: LAMEQUE WANZEMBERG DE BARROS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Diante da decisão id 2187976254, nomeio o perito contábil Maurício Rodrigues de Sales, CRC DF-026424/0-8 (e-mail: [email protected]; telefone: 98210-9636). Formulem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, os quesitos necessários à realização de perícia e indiquem assistentes técnicos, querendo. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.

A perícia foi determinada de ofício e será rateada entre as partes, nos termos do art.95, do CPC, o pagamento relativo ao autor será realizado, nos termos da Resolução nº 937/2025 - CJF, art.3º de 22/01/2025, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041237-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAMEQUE WANZEMBERG DE BARROS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CRISTINA GREGIO - SP492917 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 e ELISANGELA MAKOSKI - PR57110 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ELISANGELA MAKOSKI - (OAB: PR57110) EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - (OAB: PR22759) FINALIDADE: VISTA À CEF, pelo prazo de 15(quinze) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e esclarecendo suas finalidades..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 20 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1041237-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAMEQUE WANZEMBERG DE BARROS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CRISTINA GREGIO - SP492917 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

O Autor pretende obter a tutela de urgência, objetivando, em síntese, “o depósito consignado da parte incontroversa das parcelas do financiamento de imóvel, para impedir a requerida de inscrever o nome da parte autora no Cadastro de Restrição ao Crédito”. Alega que entabularam em 30/09/2019, Cédula de Crédito Imobiliário com a finalidade de compra de um imóvel localizado loteamento mestre Vitalino, Bairro alto do Moura, Caruaru/PE, nas condições descritas na inicial.

Requer que seja feita a revisão do contrato de financiamento para que seja expurgada a capitalização com aplicação do cálculo de juros simples, sob pena de ser declarada abusiva a cobrança com o consequentemente abatimento do saldo devedor dos valores pagos a maior nas parcelas já adimplidas e a revisão das futuras. Inicial instruída com documentos. A parte autora pediu a justiça gratuita.

É o relatório.

Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, do CPC). Em exame de cognição sumária, não vislumbro a presença do primeiro requisito. O depósito pretendido corresponde ao valor da prestação que a parte autora reputa correto, e não ao valor controvertido.

Por isso, destoa dos parâmetros erigidos pelo art. 50 da Lei nº 10.931/2004 para autorizar a suspensão da exigibilidade da dívida: Art.

50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: