1041237-49.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1041237-49.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANTONIA PIEDADE DOS SANTOS Advogado do(a)

AUTOR: DAVID MIRANDA ASTOLFO - BA43195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ajuizou ação (processo nº 1041234-94.2025.4.01.3300) em data anterior à da presente ação, encontrando-se em curso na 9ª Vara dos Juizados Especiais Federais da SJBA, havendo identidade dos seus elementos constitutivos (partes, causa de pedir e pedidos), caracterizando hipótese de litispendência, na forma do art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Dessa forma, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC, e art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL