1041293-73.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1041293-73.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO § 4º do art. 203 do CPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) Diante da informação do cumprimento da sentença transitada em julgado pela CEAB no ID. 2203398918, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

Outrossim, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculos com os valores atrasados devidos. Com a juntada dos cálculos ao processo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que eventual discordância deverá ser fundamentada, com planilha indicando o valor que entende correto. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados.

Havendo pretensão de destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber.

Decorridos os prazos, voltem-me conclusos. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1041293-73.2025.4.01.3400 AUTOR: LISETE VIANA DE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 91.080,00

SENTENÇA

Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). De forma direta, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2198876448) com a proposta ofertada pelo INSS de concessão/implantação do benefício requerido (ID 2194446365), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015.

Para fins de definição do regime de implantação, conforme termos da proposta apresentada e aceitos pela parte credora, considerar-se-á: a) a data de 19/09/2022 como DIB (Data de Início do Benefício); b) a data de 01/07/2025 como DIP (Data do Início do Pagamento); c) como RMI, o valor a ser apurado, na via administrativa e com base no histórico de contribuições registradas no CNIS e a respectiva regra legal incidente sobre o benefício concedido; d) a título de atrasados, o valor equivalente a 95% do valor das parcelas já acumuladas entre aqueles marcos temporais.

Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para as providências cabíveis inerentes à implantação e/ou registro do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação. Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade.

Sem custas ou honorários ( da c/c .º da ). Interposto recurso inominado, a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (ei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa").