1041781-96.2023.4.01.3400

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041781-96.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ZEMILDA FERREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713-A, ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713-A, ANAMARIA REYS RESENDE - DF5069 e VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A Destinatários: ZEMILDA FERREIRA GUIMARAES DIEGO GOIA SCHMALTZ - (OAB: DF45713-A) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: DF5069) VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458946311 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1041781-96.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ZEMILDA FERREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713-A, ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713-A, ANAMARIA REYS RESENDE - DF5069 e VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A

DECISÃO

Trata-se de Incidente de Uniformização interposto pela União contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu à parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal/ex-território, o direito ao recebimento de auxílio-moradia previsto na . O enquadramento nas hipóteses do da demanda apreciação da presença ou não de divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação de lei federal, bem como a observância dos requisitos previstos na Resolução CJF nº 586/2019.