1041854-97.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1041854-97.2025.4.01.3400

DECISÃO

Pretende a parte autora, em pedido de tutela de urgência, a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O deferimento da tutela de urgência requer prova da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC.

Cuidando-se de feito em trâmite no juizado especial, estes requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que envolve o rito, disciplinado pela Lei nº 10.259/2001. Ora, no caso em tela e diante dos fundamentos deduzidos, considero recomendável a instauração prévia do contraditório, mormente considerando-se o perigo de irreversibilidade do provimento acaso deferida a tutela. Considero, ainda, que a análise do tempo de contribuição do autor somente poderá ser atestada após regular dilação probatória.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Intime-se a parte autora desta decisão. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei 10.259-01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”. Deverá a parte ré juntar aos autos juntamente com a contestação o processo administrativo referente ao benefício em discussão nessa demanda.

Caso a parte ré considere possível a conciliação, esta informação deve constar da contestação, para manifestação da parte autora.

Cumpra-se. Brasília, 2 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1041854-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO MENDES DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA MAGDA VIEIRA GASPAR - DF45960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. Preliminarmente, intime-se a parte autora para colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de cônjuge, este último, comprovado através de certidão de casamento ou união estável, ou, ainda, em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiro, o respectivo contrato de aluguel. Fica admitida a possibilidade de apresentação de diversos documentos capazes de atestar o domicílio (contas de água, fornecimento de energia elétrica, faturas de cartão de crédito, boletos bancários, conta de telefone celular etc.), restando claro que a simples "declaração de residência" não será aceita por este juízo.

No mais, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, “Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Assim, considerando que não houve renúncia expressa, a parte autora deverá informar, de próprio punho ou por procuração com outorga de poderes ao causídico, se renuncia aos valores que porventura excederem ao teto desse Juizado, ficando desde já informado que a ausência da renúncia expressa implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil.

Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento de tais diligências importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Cumprido, façam os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela.