1041858-71.2024.4.01.3400

Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo, Sexta Turma, e-DJF1 09/02/2009). A linha de intelecção acima restou ratificada pelo novo Código de Processo Civil (artigos 1.022 e 1.023); restando definitiva e literalmente delineada também a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios para fins de correção de erro material (o que já ocorria por força de construção jurisprudencial anterior à vigência do novo Codex).

Quanto à nova dicção normativa processual importa ressaltar, de igual forma, que: a) não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório; b) a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa; c) o art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Tudo conforme Enunciados 6, 10 e 12 da ENFAM. Sem razão a parte autora em suas alegações, o fato jurídico superveniente somente foi apresentado em momento posterior à prolação do julgado, não tendo a parte autora apresentado provas de suas alegações conforme art.329, CPC. Portanto, não havendo previsão legal para a utilização dos embargos declaratórios com objetivo de reexame, consoante pretende a parte embargante, a conclusão que se impõe é a do seu necessário desprovimento.

Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. Brasília/DF. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Órgão

25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO CESAR DIAS PINTO

Advogado

DJALMA JACOBINA NETO (OAB 77668/DF)