1042463-46.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1042463-46.2026.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JADSON ALMEIDA ROCHA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BRASIL EM RECIFE/PE,, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por JADSON ALMEIDA ROCHA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, por meio do qual sustenta a existência de ilegalidade omissiva consistente na ausência de encaminhamento de débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. Alega o impetrante, em síntese, que possui débitos tributários federais definitivamente constituídos e vencidos há mais de 90 dias, ainda mantidos sob administração da Receita Federal do Brasil, circunstância que estaria impedindo sua adesão às modalidades de transação tributária previstas no Edital PGDAU nº 01/2026.

Sustenta que formalizou requerimentos administrativos buscando a remessa dos débitos à PGFN, sem obtenção de solução efetiva, afirmando existir violação ao art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, ao art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, bem como aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Requer, em sede liminar, determinação para que a autoridade coatora promova a imediata remessa à PGFN dos débitos exigíveis, não suspensos e vencidos há mais de 90 dias, além de providências acessórias voltadas à preservação da utilidade prática da futura regularização fiscal.

Documentos anexados a partir do id 2252195353. É o necessário relato.

DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos invocados e do risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final da demanda. Embora os documentos apresentados indiquem, em tese, a permanência de débitos tributários sob administração da Receita Federal após o transcurso do prazo mencionado pela parte impetrante, entendo que, neste momento processual, a concessão da medida liminar não se mostra recomendável.

Isso porque a controvérsia demanda prévia manifestação da autoridade apontada como coatora, a fim de que sejam prestados esclarecimentos específicos acerca da situação individualizada dos débitos indicados na inicial, bem como sobre eventual existência de impedimentos jurídicos, administrativos ou operacionais relacionados ao encaminhamento pretendido. A análise da alegada mora administrativa exige exame mais aprofundado do contexto concreto dos créditos tributários envolvidos, inclusive quanto à exigibilidade, eventual suspensão, existência de pendências sistêmicas, procedimentos administrativos correlatos ou circunstâncias específicas aptas a interferir no fluxo ordinário de remessa à dívida ativa da União.

Além disso, a medida postulada possui repercussões administrativas relevantes, na medida em que busca interferência judicial direta no procedimento de encaminhamento de créditos tributários à PGFN, circunstância que recomenda maior cautela na apreciação da tutela de urgência, sobretudo sem a prévia oitiva da Administração Pública. Ressalte-se que o indeferimento da liminar, nesta fase inicial, não implica juízo definitivo acerca da legalidade da conduta administrativa impugnada, tampouco afasta a possibilidade de posterior reapreciação da tutela de urgência após a apresentação das informações pela autoridade impetrada.

Diante desse cenário, reputo prudente aguardar os esclarecimentos da autoridade coatora, de modo a munir o Juízo de elementos mais seguros para formação da convicção acerca da efetiva configuração da alegada ilegalidade omissiva.

Ante o exposto, indefiro por ora o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo legal. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se, com prioridade. Brasília/DF, MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara - SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1042463-46.2026.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JADSON ALMEIDA ROCHA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BRASIL EM RECIFE/PE,, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança cível no qual a parte impetrante, em síntese, postula provimento jurisdicional voltado a compelir a autoridade apontada como coatora a promover a remessa/migração de débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (pendências em conta corrente), notadamente aqueles vencidos há mais de 90 (noventa) dias, com vistas a viabilizar a adesão a transação/regularização fiscal e a consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN.

Pois bem. A Portaria Presi nº 342/2025, que regulamenta o pagamento das custas processuais no âmbito deste Tribunal, estabelece que metade do valor das custas iniciais deve ser recolhida no ato do ajuizamento. Ocorre que, no caso concreto, não se verifica a comprovação do recolhimento das custas iniciais, tampouco foi formulado qualquer pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, circunstância que impede o regular processamento do feito, por ausência de atendimento a requisito processual objetivo.

Ressalte-se, ainda, que, em mandado de segurança, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e que o valor das custas judiciais é reduzido, à luz da disciplina administrativa pertinente (Portaria Presi TRF1 nº 342/2025), de modo que, em regra, não se evidencia potencial de comprometimento da subsistência da parte impetrante apenas pelo adimplemento do encargo inicial, especialmente quando inexistente requerimento de gratuidade.

Diante disso, FACULTO à parte impetrante que emende a petição inicial, para comprovar o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC, sem prejuízo da incidência do art. 321 do CPC quanto à regularização do feito. Devidamente recolhidas as custas, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.

Intime-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF