1042641-92.2026.4.01.3400

Assim, houve violação ao seu direito líquido e certo de acesso à informação pública, aos princípios da publicidade, transparência e eficiência administrativa, bem como ocorrência de omissão administrativa qualificada. Trouxe procuração e documentos. Deferida a assistência judicial gratuita. Intimada, a impetrante emendou a petição inicial. O Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo declinou da competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal, domicílio da autoridade impetrada.

Por aqui, foi postergada a decisão do pedido liminar para após as informações. A impetrante aditou a inicial “para incluir o MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE) no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessário (art. 113 do CPC), com a consequente citação do Ministro de Estado ou intimação da União para indicação da autoridade competente (art. 7º, II, Lei 12.016/2009); b) Que, ao ser citado, o MRE seja instado a responder expressamente a cada uma das perguntas formuladas nos itens II, III, V e VII desta petição (itens em que há perguntas direcionadas ao MRE), no prazo de 15 (quinze) dias, juntando os documentos pertinentes, especialmente em relação à falsificação documental e à atuação da Cônsul Martina Hackelberg; c) Seja notificado o Embaixador Rodrigo Baena Soares acerca dos fatos; d) O reconhecimento expresso da responsabilidade objetiva do Estado brasileiro (MRE) pelos danos causados à Impetrante pela Cônsul alemã que falsifica documentos desde 2022, a serem liquidados em fase própria, com fundamento no art. 37, §6º, da CF e na omissão fiscalizatória comprovada nos autos; e) Ao final, a concessão definitiva da segurança para anular o indeferimento da CGU e determinar o fornecimento integral das informações solicitadas, incluindo notas fiscais e comprovantes bancários de todas as despesas do evento; lista nominal completa dos participantes, discriminada por categoria (autoridades brasileiras, autoridades estrangeiras, representantes empresariais, cidadãos comuns; cópia integral dos contratos de patrocínio e dos e-mails institucionais trocados entre a Embaixada e as empresas patrocinadoras e cópia do convite oficial enviado aos participantes” (id. 2253835061, de 01/5/26, fl. 107 da rolagem única – r. u.).

A autoridade impetrada prestou informações. O pedido liminar e o aditamento da inicial foram indeferidos. O MPF manifestou-se pela denegação da segurança. Os embargos de declaração opostos pela impetrante foram rejeitados. A impetrante reconheceu “que o Pedido 1 da inicial do Writ (restabelecimento do acesso ao processo no sistema Fala.BR) foi cumprido pela Administração, porém isso ocorreu apenas após pressão judicial e tardiamente” (id. 2267653803, de 30/6/26, fl. 192 da r. u.) e pediu a concessão da segurança quanto ao “pedido 2”.

É o relatório.

DECIDO. II ii.i) Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que “Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus”. ii.ii) Do mérito Superadas as questões processuais já apreciadas nas decisões interlocutórias anteriormente proferidas, remanesce para julgamento a alegação de ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada no âmbito do recurso administrativo de terceira instância previsto na Lei 12.527/2011.

Inicialmente, cumpre registrar que o pedido originalmente formulado para restabelecimento do acesso ao processo administrativo na plataforma Fala.BR perdeu seu objeto no curso da demanda, uma vez que, conforme informado pela autoridade impetrada, o procedimento administrativo permaneceu ativo, as informações estavam disponíveis por meio da ferramenta Busca LAI e a própria impetrante acessou o sistema em 30/04/2026.

E em manifestação posterior, a impetrante reconheceu o cumprimento superveniente dessa pretensão, permanecendo controvertida apenas a legalidade da decisão administrativa proferida pela Controladoria-Geral da União. Quanto ao pedido remanescente, contudo, não se verifica a existência de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da segurança. Consoante demonstrado nas informações prestadas pela autoridade impetrada, o recurso administrativo referente ao NUP 09002.002976/2025-38 foi regularmente apreciado em 30/04/2026, mediante emissão do Parecer 135/2026/CGRAI/DIRAI/SNAI/CGU, ato administrativo que encerrou a atuação da Controladoria-Geral da União na condição de terceira instância recursal prevista no Decreto 7.724/2012.

Ao contrário do que sustenta a impetrante, a análise do referido parecer evidencia que a Controladoria-Geral da União não se limitou a reproduzir, de forma automática, as informações anteriormente prestadas pelo Ministério das Relações Exteriores. No exercício da competência conferida pelo art. 23 do Decreto 7.724/2012, a autoridade administrativa promoveu diligência complementar perante o órgão recorrido, formulando questionamentos específicos acerca dos pontos suscitados pela recorrente, dentre eles a disponibilização dos contratos de patrocínio, a fundamentação da negativa de divulgação da lista nominal de convidados, a incidência da legislação estrangeira de proteção de dados, a possibilidade de fornecimento de informações adicionais e a confirmação de determinados fatos relacionados ao evento objeto do pedido de acesso à informação.

Após a complementação da instrução administrativa, a Controladoria-Geral da União examinou individualmente os itens constantes do pedido originário, consignando quais informações haviam sido disponibilizadas, quais documentos inexistiam sob a guarda do Ministério das Relações Exteriores e quais dados permaneceriam protegidos em razão da legislação considerada aplicável ao caso concreto. Também não merece acolhida a alegação de que a autoridade impetrada teria simplesmente homologado ou referendado a posição adotada pelo Ministério das Relações Exteriores.

A circunstância de a conclusão administrativa coincidir com a resposta anteriormente apresentada pelo órgão recorrido não conduz, por si só, à nulidade do ato administrativo ou à caracterização de ausência de fundamentação. O dever constitucional de motivação exige que a Administração exponha as razões de fato e de direito que embasam sua decisão, mas não impõe que acolha a pretensão formulada pelo administrado.

No caso concreto, a decisão administrativa apresenta fundamentação expressa, examina as insurgências deduzidas pela recorrente e explicita as razões pelas quais concluiu pela manutenção da decisão recorrida. Tampouco se verifica violação ao dever de motivação previsto na legislação administrativa. De fato, o Parecer 135/2026 explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos considerados suficientes para o indeferimento do recurso, indicando as informações efetivamente disponibilizadas, esclarecendo que determinados documentos não se encontravam sob a guarda do Ministério das Relações Exteriores e expondo as razões pelas quais entendeu juridicamente justificada a manutenção da restrição de acesso à identificação nominal dos convidados do evento, com fundamento na interpretação conjugada do art. 36 da Lei 12.527/2011, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da legislação alemã de proteção de dados pessoais.

Assim, a discordância da impetrante quanto ao conteúdo dessa motivação não se confunde com ausência de fundamentação ou ilegalidade do ato administrativo. Também não procede a alegação de que a Controladoria-Geral da União estaria obrigada a instaurar atividade investigativa destinada a verificar a autenticidade dos contratos de patrocínio, localizar notas fiscais ou comprovantes bancários, confirmar os valores declarados pelo Ministério das Relações Exteriores ou produzir novas provas acerca da regularidade do evento.

A atuação da Controladoria-Geral da União, na qualidade de terceira instância recursal prevista na Lei de Acesso à Informação, restringe-se ao controle da legalidade das respostas administrativas fornecidas pelos órgãos sujeitos ao regime da Lei 12.527/2011, podendo, quando necessário, requisitar esclarecimentos complementares ao órgão recorrido, providência que efetivamente foi adotada no presente caso.

Contudo, não compete à autoridade responsável pelo julgamento do recurso administrativo instaurar procedimento investigativo, realizar auditoria, promover produção probatória ampla ou substituir-se aos órgãos constitucional e legalmente incumbidos da fiscalização de eventuais ilícitos administrativos, civis ou penais. Dessa forma, as alegações formuladas pela impetrante acerca da necessidade de confirmação da autenticidade dos contratos apresentados, localização de documentos financeiros, preservação de elementos probatórios, apuração de supostas falsidades documentais ou adoção de providências perante autoridades nacionais e estrangeiras extrapolam os limites do controle de legalidade exercido tanto na esfera administrativa da Lei de Acesso à Informação quanto na própria via estreita do mandado de segurança.

Aliás, tais questões já foram objeto das decisões interlocutórias anteriormente proferidas nestes autos, que indeferiram o aditamento à petição inicial justamente por reconhecerem que tais matérias demandariam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, entendimento posteriormente mantido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Também não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo administrativo regularmente exercido pela autoridade competente para impor determinada interpretação da legislação de regência ou determinar a realização de novas diligências administrativas quando inexistente demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação objetiva ao ordenamento jurídico.

Importante lembrar que o controle jurisdicional exercido no mandado de segurança restringe-se à verificação da legalidade do ato administrativo impugnado, não autorizando o reexame do mérito administrativo nem a substituição da valoração técnica realizada pela Administração Pública, especialmente quando a controvérsia envolve questões que demandariam produção probatória incompatível com a prova pré-constituída exigida pelo art. 1º da Lei 12.016/2009.

Cumpre registrar, ainda, que o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da segurança, destacando que o recurso administrativo foi regularmente apreciado, que não ficou demonstrada a alegada indisponibilidade do procedimento administrativo na plataforma Fala.BR e que, à época, ainda remanescia a possibilidade de interposição de recurso perante a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI.

Embora este Juízo examine o pedido remanescente de mérito, e não acolha integralmente a conclusão ministerial quanto à extinção do processo sem resolução do mérito, o parecer ministerial corrobora a inexistência de ilegalidade manifesta na atuação da autoridade impetrada. Em conclusão, a impetrante não logrou demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência de ato ilegal, arbitrário ou praticado com abuso de poder pela autoridade impetrada.

Ao contrário, os elementos constantes dos autos revelam que o recurso administrativo foi regularmente apreciado, mediante decisão motivada e precedida de diligência complementar junto ao órgão recorrido, tendo a autoridade administrativa examinado os fundamentos recursais e exposto as razões jurídicas que justificaram a manutenção da decisão administrativa. Por isso, eventual inconformismo da impetrante com o conteúdo da decisão administrativa ou com a suficiência das diligências realizadas não caracteriza, por si só, violação a direito líquido e certo, nem autoriza o Poder Judiciário, na estreita via do mandado de segurança, a substituir-se à Administração Pública para determinar a realização de novas diligências investigativas ou proceder ao reexame aprofundado de questões que demandariam ampla instrução probatória.

Ausentes, portanto, os pressupostos necessários para a concessão da ordem, impõe-se a denegação da segurança quanto ao pedido remanescente. III

Ante o exposto, denego a segurança, e extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do inciso I do art. 487 do CPC. Defiro à impetrante o benefício da assistência judicial gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).

Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 7 de julho de 2026. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Advogado

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (OAB 439477/SP)

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Advogado

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (OAB 439477/SP)

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Advogado

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (OAB 439477/SP)