1042736-93.2024.4.01.3400

É o necessário relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO A demanda encontra-se suficientemente instruída pelos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, com espeque no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. A controvérsia consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de inclusão da genitora da autora como dependente no Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – PLAN-ASSISTE.

O PLAN-ASSISTE constitui programa de assistência à saúde administrado sob a modalidade de autogestão, de caráter contributivo e sem finalidade lucrativa, destinado aos membros, servidores e respectivos beneficiários do Ministério Público da União, estando sua organização e funcionamento disciplinados pelo Regulamento Geral aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 113/2016 e pelas respectivas normas complementares.

A assistência à saúde dos servidores públicos federais encontra fundamento no art. 230 da Lei nº 8.112/90, que prevê sua prestação ao servidor e à sua família pelo Sistema Único de Saúde, diretamente pelo órgão ou entidade, mediante convênio ou contrato ou, ainda, na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial das despesas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.

Por sua vez, o art. 241 da Lei nº 8.112/90 considera integrantes da família do servidor, além do cônjuge e dos filhos, as pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual. Tais disposições, contudo, não asseguram direito irrestrito à inclusão de qualquer integrante da família em programa específico de assistência suplementar à saúde, independentemente das regras estabelecidas para seu funcionamento e custeio.

No caso, o requerimento administrativo formulado pela autora em 2023 foi expressamente indeferido pelo PLAN-ASSISTE em razão da vedação à inscrição de novos beneficiários na categoria de pais e mães, prevista no art. 1º, § 8º, da Norma Complementar nº 18/2020 (id 2132896379). Com efeito, embora o art. 1º, II, “c”, da referida norma previsse como dependentes “o pai ou o padrasto e a mãe ou a madrasta que constem como dependentes ou pensionistas na declaração de imposto de renda do titular”, seu § 8º estabeleceu expressamente a vedação à inscrição desses beneficiários a partir de 1º de janeiro de 2020, até posterior reavaliação pelo Conselho Gestor com base em estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira.

A restrição, ademais, não se mostra desprovida de justificativa objetiva. As informações e estudos apresentados pelo PLAN-ASSISTE demonstram que a suspensão de novas inscrições de pais decorreu de avaliação atuarial acerca do impacto financeiro dessa categoria sobre o programa. Segundo os elementos constantes do id 2168799313 e do Parecer nº 618/2024/CONJUR-SAJ (id 2168799308), o grupo de beneficiários pais apresentava elevada diferença entre os valores médios das contribuições e das despesas assistenciais, com repercussão sobre o equilíbrio econômico-financeiro suportado pelo conjunto dos participantes.

Nesse contexto, não se verifica ilegalidade na instituição de critérios e limitações destinados à preservação do equilíbrio econômico-financeiro de programa de autogestão, sobretudo porque a Lei nº 8.112/90 não estabelece direito subjetivo à inclusão de todo dependente econômico em determinado programa de assistência suplementar. É certo que a autora apresentou documentos destinados a demonstrar que suporta despesas de sua genitora, inclusive pagamentos relacionados à instituição geriátrica em que esta reside (ids 2132896309 e 2132896320), além de despesa médica no valor de R$ 520,00 (id 2132896361).

Tais elementos evidenciam auxílio financeiro prestado pela autora à sua mãe. Todavia, ainda que se admita a existência de dependência econômica entre ambas, tal circunstância, por si só, não afasta a vedação regulamentar à realização de novas inscrições. O impedimento administrativo não decorreu da ausência de demonstração da dependência econômica, mas da existência de regra geral que, por razões de viabilidade econômico-financeira, suspendeu novas admissões de beneficiários pertencentes àquela categoria.

Por fim, embora a idade avançada da genitora e o auxílio financeiro prestado pela autora sejam circunstâncias relevantes, o direito constitucional à saúde não implica direito subjetivo de ingresso em programa específico de assistência suplementar em desconformidade com os critérios regulamentares legitimamente estabelecidos para sua organização e sustentabilidade. Desse modo, não se verifica ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pedido formulado pela autora, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, porque incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitando em julgado, arquive-se. Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IUKI JULIA KUBO

Advogado

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF)