Processo Nº 1042882-37.2024.4.01.3400 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1042882-37.2024.4.01.3400 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

2025

15 eventos

Dezembro 202515 eventos

12 dez 202500:00 · há 9 meses
Sentença
Decisão
Órgão
8ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Destinatários
MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LUSTOSA OKUNO, ARNALDO SERVULO DE MELO LUSTOSA, RITA DE CASSIA DE MELO LUSTOSA
Advogado
GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA (OAB 73393/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042882-37.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARNALDO SERVULO DE MELO LUSTOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - DF73393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2228348725 Destinatários: ARNALDO SERVULO DE MELO LUSTOSA GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - (OAB: DF73393) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LUSTOSA OKUNO GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - (OAB: DF73393) RITA DE CASSIA DE MELO LUSTOSA GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - (OAB: DF73393) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2228348725).
BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
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12 dez 202500:00 · há 9 meses
Sentença
Decisão
12 dez 202500:00 · há 9 meses
Sentença
Decisão
11 dez 202500:00 · há 9 meses
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Decisão
11 dez 202500:00 · há 9 meses
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11 dez 202500:00 · há 9 meses
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11 dez 202500:00 · há 9 meses
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11 dez 202500:00 · há 9 meses
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11 dez 202500:00 · há 9 meses
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11 dez 202500:00 · há 9 meses
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11 dez 202500:00 · há 9 meses
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11 dez 202500:00 · há 9 meses
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11 dez 202500:00 · há 9 meses
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11 dez 202500:00 · há 9 meses
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11 dez 202500:00 · há 9 meses
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Novembro 202518 eventos

4 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença
Decisão
Órgão
8ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Destinatários
MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LUSTOSA OKUNO, ARNALDO SERVULO DE MELO LUSTOSA, RITA DE CASSIA DE MELO LUSTOSA
Advogado
GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA (OAB 73393/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042882-37.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARNALDO SERVULO DE MELO LUSTOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - DF73393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2220820881 Destinatários: ARNALDO SERVULO DE MELO LUSTOSA GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - (OAB: DF73393) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LUSTOSA OKUNO GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - (OAB: DF73393) RITA DE CASSIA DE MELO LUSTOSA GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - (OAB: DF73393) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2220820881).
BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença
Decisão
4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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4 nov 202500:00 · há 10 meses
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Junho 20251 evento

9 jun 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
8ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Destinatário
MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LUSTOSA OKUNO
Advogado
GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA (OAB 73393/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1042882-37.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARNALDO SERVULO DE MELO LUSTOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - DF73393 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Os exequentes, habilitados no despacho de ID 2165655051, apresentaram a memória discriminada de cálculos do valor que entende devido, com a qual anuiu o INSS. Todavia, observo que a planilha do crédito apurado não indicou o desconto do PSS. Nesse ponto, a incidência de tributos, em particular a contribuição ao Plano de Previdência Social do Servidor Público (PSS), sobre pagamentos em precatório, é matéria de ordem pública e deve ser avaliada pelo juiz, ainda que sem manifestação das partes.
O período creditório (05/2004 a 10/2009) está alcançado pela cobrança de PSS sobre proventos de aposentadoria/pensão, com base nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 10.887/2004, motivo pelo qual o desconto tributário deve ser indicado na requisição. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados tão somente em relação ao valor do principal e dos acréscimos legais (correção monetária e juros), devendo os credores retificarem a planilha de cálculos para indicar o valor do PSS, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a retificação, vista ao INSS para manifestação apenas sobre o valor do PSS, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), observando-se o destaque de honorários contratuais. Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1. Certificada(s) a(s) autuação(ões) do(s) requisitório(s) no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem.
Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ
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1042882-37.2024.4.01.3400

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Legal

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