1043006-20.2024.4.01.3400

DECISÃO

Trata-se de Incidentes de Uniformização interpostos pela União e pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária, proferido em sede de adequação do julgado ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no qual foi dado parcial provimento ao recurso da União para reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito em relação aos atos de progressão/promoção praticados antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

O enquadramento nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 demanda apreciação da presença ou não de divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação de lei federal, bem como o atendimento aos requisitos previstos na Resolução CJF nº 586/2019. No caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o PUIL nº 6.177/DF, no qual será apreciada controvérsia relativa à aplicação da tese firmada no Tema 82 da TNU às ações em que se discute a revisão de progressões/promoções funcionais já efetivadas pela Administração, em razão da alteração dos interstícios de progressão funcional.

Considerando que a definição da matéria pela Corte Superior poderá repercutir diretamente na solução jurídica aplicável ao presente caso, verifica-se a necessidade de suspensão dos incidentes de uniformização interpostos pelas partes, nos termos do art. 14, II, alínea “b”, da Resolução CJF nº 586/2019. Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO dos incidentes de uniformização interpostos pelas partes até o trânsito em julgado do PUIL nº 6.177/STJ, com fundamento no art. 14, II, alínea “b”, da Resolução CJF nº 586/2019.

Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal MARCELO REBELLO PINHEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Órgão

2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GERALDO BORGES SOARES

Advogados

LIBNI SARAIVA RODRIGUES (OAB 68142/DF), LARISSA MARTINS DA SILVA (OAB 63472/DF), GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS (OAB 69717/DF), ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES (OAB 68138/DF), PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA (OAB 50301/DF), ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 66485/DF)

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026.