1043085-96.2024.4.01.3400

Em consulta ao andamento processual da ação originária (procedimento comum cível nº 1108804-59.2023.4.01.3400) na presente data, verifico que os autos encontram-se no TRF1, aguardando decisão, em razão da remessa necessária. É importante ressaltar que, conforme consignado na sentença, os débitos tributários cadastrados (DEBCADs) nsº 19.185.738-6, 19.185.739-4, 37.570695-0, 19.199.022-1, 19.199.023-0, 19.219.717-7, 19.219.718-5, 19.263.334-1, 19.263.335-0, 19.292.367-6, 19.292.368-4 ficam anulados naquilo em que contrariem o que foi decidido nos autos procedimento comum cível nº 1108804-59.2023.4.01.3400.

Portanto, no atual momento processual, cabe à União tão somente comprovar a inequívoca suspensão da exigibilidade dos débitos (DEBCADs) supramencionados, dentro dos limites referidos pela sentença, o que foi demonstrado nos IDs 2167683265 e 2167683380. Portanto, não há que se falar em descumprimento da decisão judicial ou inércia da União aptos a ensejar a aplicação da multa prevista no ID 2163063673.

Ainda, conforme documentos anexados pela União sob ID 2184475998, após informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, concluiu-se que: "Considerando o todo relatado, notadamente os itens 7, 13, 25, acima, informamos finalmente que nenhum valor referente ao Salário Família e ao Salário Maternidade foram considerados base de cálculo de Contribuições Previdenciárias nas GFIPs apresentadas pelo Município de Salgado/SE, não estando incluso nenhum valor dessas rubricas nos parcelamentos suspensos pela Decisão Judicial, por isso, não havendo nenhuma alteração a ser realizada nos débitos que compõem os parcelamentos" (ID 2184476005).

Com base nessas diligências fiscais, a União requer a extinção do feito, alegando que "não subsiste título executivo a justificar a continuidade do cumprimento de sentença, uma vez que inexiste obrigação de fazer ou pagar por parte da União, razão pela qual se impõe a extinção do feito." Quanto ao pedido da parte autora visando à restituição de valores retidos a título de parcela dos parcelamentos nº 643054979, 643093877, 643180524, 643293426 e 643372326 formulado no ID 2192145721, nada a prover, uma vez que já foi devidamente apreciado no ID 2163063673, sendo questão preclusa.

Com essas considerações, dou por satisfeita a pretensão quanto ao cumprimento da tutela provisória e JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 513, caput, c/c os arts. 771, parágrafo único, e 924, II, todos do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Após, arquivem-se. Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

Destinatário

MUNICIPIO DE SALGADO

Advogados

SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA (OAB 3091/SE), SAULO FELIPE DE AQUINO PEREIRA (OAB 10114/SE)