1043183-47.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043183-47.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: LIRIO SELSO ELICKER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Considerando que a existência de Impugnação da União (Id. 2184886235) e Réplica do Exequente (Id. 2184886253), e a existência de alegação de excesso de execução, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que deverá observar os seguintes parâmetros quando da elaboração da conta, conforme entendimentos já pacificados nas Cortes Superiores:

1) Termo final dos cálculos: Deve ser considerado como termo final dos cálculos, o pagamento da última parcela relativa à reestruturação efetivada, que ocorreu em no mês de dezembro de 2018, bem como devem ser aplicados os índices relativos às Leis nºs 10.697/03 e 10.698/03.

Registre-se que a compensação foi expressamente limitada aos índices aplicados pelas Leis nº 10.697/03 e nº 10.698/03, o que evidencia que o acórdão exequendo não autorizou qualquer compensação com aumentos remuneratórios decorrentes de reestruturações de carreira promovidas por outras normas, como as Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. Ademais, as Leis n. 13.316/2016 e 13.317/2016, que implementaram um novo reajuste nas carreiras do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, de forma gradual, com início em junho de 2016 e conclusão em janeiro de 2019, devem ser aplicadas aos cálculos, porquanto entraram em vigor antes do trânsito em julgado do acórdão exequente, bem como trouxeram previsão expressa sobre a absorção do reajuste de 13,23%.

2) Tema 1.130 do STJ: Deverão ser considerados nos cálculos apenas os períodos em que o servidor esteve vinculado (domicílio funcional) à base territorial da entidade sindical autora (DF);

3) Servidores que ingressaram nos órgãos da União após as reestruturações de carreira: Os servidores federais substituídos pelo sindicato, que ingressaram no serviço público até dezembro de 2018, fazem jus ao reajuste, ainda que o ingresso tenha ocorrido após as reestruturações efetivadas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002 - ou pelas Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006 - pois suas remunerações ainda não haviam incorporado integralmente o percentual.

4) Inclusão de todas as parcelas remuneratórias: O reajuste deve incidir não apenas sobre o vencimento básico dos servidores ocupantes de cargo efetivo abrangido pelo título executivo, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, (inclusive a GAJ e as funções comissionadas/cargos em comissão), independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico. Por fim, com o advento da Resolução n.

CJF n. 945, de 18 de março de 2025, passou a ser exigida a discriminação dos juros de mora aplicados até a 12/2021 e os juros SELIC, computados a partir de 01/2022, como medida voltada a evitar o cômputo da SELIC de forma capitalizada. Remetam-se, de imediato, os autos à Contadoria Judicial, abrindo-se vista, após, às partes para manifestação acerca do parecer apresentado, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

As partes poderão insurgir-se contra a presente decisão quando da prolação da decisão homologatória dos cálculos, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília – DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)