1043209-97.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1043209-97.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

L. M.

C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DA SILVA CORREA - PA34188 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª Juíza Federal da 5ª Vara/SJPA, e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a INTIMAÇÃO da parte impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as informações prestadas pela autoridade coatora (ID 2211068882), requerendo o que entender de direito e informando, se for o caso, eventual perda superveniente do interesse processual.

Advirta-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com a perda do objeto. Belém/PA, 29 de setembro de 2025. GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA ARAGÃO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1043209-97.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

L. M.

C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DA SILVA CORREA - PA34188 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a determinação da imediata análise de pedido administrativo de benefício previdenciário/amparo assistencial. Postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento, tendo em vista que os fundamentos apresentados não demonstram a urgência necessária para afastar a instauração do contraditório, princípio assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ademais, considerando o rito célere do Mandado de Segurança, não há risco de ineficácia da prestação jurisdicional ao final. Examinando os autos constato que a parte impetrante indicou como autoridade coatora o Gerente Executivo da Agência Previdência Social de Santa Izabel/PA. Numa interpretação extensivo dos art. 18 e 19 do Decreto 10.995/22, c/c art. 125-A, da Lei 8.213/91, depreende-se que as expressões “demais gestores das unidades descentralizadas” e “em suas áreas de atuação” contidas no art. 19, claramente concentram a atribuição de autorizar pagamentos de benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS exclusivamente na pessoa do Gerente-Executivo ou do Gerente de Agência da Previdência Social da respectiva divisão territorial com jurisdição sobre o segurado ou assistido.

Por seu turno, a Resolução Nº 661, de 16/10/2018, centraliza nas Gerências-Executivas a análise dos requerimentos de reconhecimento inicial de direitos. No caso, Santa Izabel/PA se encontra sob a jurisdição da Gerência Executiva do INSS em Belém/PA.

Ante o exposto:

1) corrijo, de ofício, a autoridade e determino que a Secretaria retifique a atuação para que conste no polo passivo o Gerente Executivo do INSS em Belém no lugar do Gerente Executivo da Agência Previdência Social de Santa Izabel/PA.

2) notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

3) dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Caso manifeste interesse, retifique-se o polo passivo e intime-se para os atos subsequentes.

4) decorrido o prazo para apresentação das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

5) após, conclusos para julgamento, com prioridade.

6) defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal