1043745-02.2024.4.01.3300

Entretanto, apresenta condições para realizar ocupações contínuas e organizadas do labor formal que respeitem essas restrições. (...) A Examinada é portadora de incapacidade parcial e permanente para o trabalho.”. Quanto à DII, o perito afiançou que: “Estima-se pelo curso natural da doença, que a atual incapacidade para o trabalho date de, pelo menos, seis meses, de acordo com os achados clínicos e a análise da documentação médica apresentada.”, ou seja, a contar de 20/09/2024, já que a perícia foi realizada em 20/03/2025.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a complementação ou renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório.

Ressalte-se que a circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia, não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico ou início de uma incapacidade laboral em momento anterior ao indicado no exame pericial. Passo agora a análise da qualidade de segurado da parte autora na DII (Data do Início da Incapacidade) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”, podendo esse período de graça ser prorrogado por mais 12(doze) meses, se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e, ainda, por mais 12(doze) meses, para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação(art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91), só ocorrendo a perda da qualidade de segurado “no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos” (art. 15,§ 4ª, da Lei 8.213/91), considerando o art. 14 do Decreto 3048/99, como referência, a data de vencimento para recolhimento da contribuição do contribuinte individual, ou seja, o dia 15 de cada mês seguinte ao vencimento.

Quanto à possibilidade ou não de extensão do “período de graça” na hipótese de desemprego involuntário, previsto no §2º, do art. 15, da Lei 8.213/91, pela simples ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do termo de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha sido comprovada a situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, aplica-se, ao caso, uniformização de entendimento da TNU: “Esta TNU já firmou a tese, com fundamento em sua Súmula 27 e do entendimento esposado no julgamento da PET 7115 do STJ, no sentido de que em que pese não ser exigível exclusivamente o registro no Ministério do Trabalho, “a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição e afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade”.” (PEDILEF 50031107120144047116, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223).

Nesse sentido, o segurado desempregado pode manter tal qualidade sem contribuir, observadas as peculiaridades de cada caso, por até 36 (trinta e seis) meses, a teor do consignado no art. 15, inciso II e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que, consoante deflui dos documentos juntados aos autos, corroborados pela consulta ao CNIS, na DII (20/09/2024), a parte autora não mantinha a qualidade de segurado porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 01/2006, em razão do pagamento da sua última contribuição previdenciária, como contribuinte individual.

Assim, o período de graça de 12 meses se estendeu apenas até 15/03/2007. Além disso, a autora não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses, sendo inútil a comprovação de desemprego, pois mesmo com a prorrogação adicional de 12 (doze) meses, não teria qualidade de segurada no momento do fato gerador. Portanto, não comprovada a qualidade de segurado da demandante na DII, não faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

Órgão

21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NICELIA SOARES DOS SANTOS

Advogado

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES (OAB 24395/CE)