1043879-20.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1043879-20.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA ARAUJO LOJUDICE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON ARVECIR LOJUDICE - SP85476 e RAMON ARAUJO LOJUDICE - MG230350 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427 Destinatários: RAFAELA registrado(a) civilmente como RAFAELA ARAUJO LOJUDICE RAMON ARAUJO LOJUDICE - (OAB: MG230350) MILTON ARVECIR LOJUDICE - (OAB: SP85476) FINALIDADE: "3.2.

Caso apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e, sob pena de preclusão, especificar as provas que pretende produzir...". OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 25 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043879-20.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA ARAUJO LOJUDICE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON ARVECIR LOJUDICE - SP85476 e RAMON ARAUJO LOJUDICE - MG230350 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427

DECISÃO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração (Id 2169712976) interposto por RAFAELA ARAUJO LOJUDICE em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (Id 2156896878), ao argumento de que há omissão acerca do requerimento de gratuidade de justiça e da fixação de multa em caso de eventual descumprimento da medida por parte dos réus. Contrarrazões no Id 2159265277.

É o breve relatório.

Decido. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material. Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material. No caso, analisando-se os pedidos/requerimentos do demandante em sua petição inicial e os termos da decisão embargada, vê-se que o decisum, de fato, não se manifestou sobre o pedido de gratuidade de justiça, requerido na petição inicial.

Acerca do pedido de gratuidade de justiça, e considerando a jurisprudência remansosa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que “nesta Corte, prevalece o entendimento de que a justiça gratuita deve ser deferida ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. (AG 1016291-29.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.)”, constata-se pelos documentos juntados aos autos (Id 2133633461 e ss.), que a autora faz jus ao deferimento da referida benesse.

Quanto à fixação de multa para o caso de descumprimento da tutela de urgência, apesar de não constar na decisão a fixação das astreintes, não é o caso de reconhecer vício da decisão nesta parte, uma vez que a fixação das astreintes de imediato na decisão que defere a tutela de urgência não é obrigatória, sendo uma faculdade do juiz a sua fixação. No caso, o Juízo não verificou de imediato razões para a aplicação das astreintes, razão pela qual não a fixou.

Assim, a ausência da fixação da multa por descumprimento não é considerada vício na decisão embargada. Observo, contudo, que a qualquer tempo, caso seja verificada a necessidade para forçar o cumprimento da decisão, a multa diária poderá vir a ser aplicada. Isto posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para, de forma integrativa, incluir o seguinte texto na parte final da decisão embargada (Id 2156896878): "Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora.

Anote-se." Ficam os demais termos da decisão mantidos. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.