1044020-05.2025.4.01.3400

Dentre os requisitos exigidos pela ANVISA para obtenção do registro de fumígenos a empresa deverá cumprir todos os itens previstos no artigo 10° da RDC 896/2024: … Em cumprimento ao acima disposto a empresa AUTORA apresentou toda a documentação para os seguintes produtos: 1-) NAY BLEND MANGO MELON 2-) NAY BLEND PINEAPPLE GRAPE 3-) NAY BLEND PINEAPPLE TWIST 4-) NAY CEREJA BLEND 5-) ZOMO MAX MELAO 6-)ZOMO MIX BERRIES MINT 7-) ZOMO PASSION LEMONADE Conforme possibilita o sistema de peticionamento da Anvisa a Autora informou que os produtos seriam fabricados no Brasil pela Autora e eventualmente importados do Paraguai onde são fabricados pela empresa FLAVORS AND FRAGRANCES OF AMERICA S.A.

Contudo, apesar da empresa apresentar toda a documentação necessária para a obtenção de seus registros, a Anvisa exarou a seguinte exigência para todos os processos administrativos acima descritos:

4. ITEM 4: Apresentar novo LAUDO LABORATORIAL com os resultados análises exigidas pela RDC 896/2024, realizadas em amostras do produto fabricado nacionalmente, na filial da ELITE, visto que o laudo apresentado na petição foi obtido em amostra do produto fabricado no Paraguai

5. ITEM 5: Apresentar comprovante de envio das amostras da ELITE ao laboratório, para s obtenção do novo laudo exigido no item acima. Com o objetivo de ver seus produtos deferidos a Autora declinou parcialmente do seu pedido de registro especificamente quanto a fabricação nacional, mantendo apenas o pedido para a importação do produto. Os produtos foram regularmente deferidos pela Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Importante mencionar que se encontram pendentes de analise os produtos Nay Red Blend Framboesa & Uva e Zomo Max Cliclete Tutti Frutti para os quais foram exaradas as mesmas exigências obrigando a empresa Autora a declinar do registro nacional tão somente para evitar o indeferimento. E, acrescente-se que há também pedido de registro para as marcas Zomo Strong Mint, Zomo Swiss Alps, Zomo Mint, Nay Mint e Nay Snow para os quais a empresa solicitou apenas o registro destinado a importação, tão somente para evitar o indeferimento, mas para os quais também deseja a fabricação nacional.

Todavia, a exigência de apresentação de múltiplos laudos para o mesmo produto em razão da origem da sua fabricação não possui amparo legal , pelas razões a seguir expostas. Portanto, a Parte Requerida precisava ter vindo aos autos para motivar sua exigência de múltiplos laudos, que a Parte Requerente diz ser , além de inovação frente à regulação, também desnecessária. A parte traz, ainda, à ID nº 2185211519 e seguintes, documentação que indica ser suficiente às exigências administrativa.

Era preciso que a ANVISA tivesse comparecido aos autos para impugná-las. Não sendo esse o caso, impõe-se o reconhecimento do pedido.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Declaro o direito da Autora de continuar apresentando laudo único independentemente da origem do produto. Defiro a tutela, no que toca às importações e produtos discutidos na inicial. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se com urgência. Confiro à presente decisão força de mandado. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do Código de Processo Civil de 2015). Arquivem-se oportunamente. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BLUE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

Advogado

KELLY DA COSTA LOPES RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 145974/SP)