1044085-97.2025.4.01.3400

Enfim, alega a ocorrência da prescrição intercorrente, ilegalidade do comportamento errático da ANTT, em violação ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei Federal nº 9.784/99 e ao art. 24 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, necessidade de reunião dos processos administrativos instaurados para apurar inexecuções financeiras relativas ao 14º ano de Concessão, com limitação do valor da multa aplicável em 1.000 URTs.

Manifestação da ANTT (id2198880090). Vieram conclusos.

DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva desconstituir as Notificações de Infração nº 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842 e 843/2013 processo administrativo nº 50500.118808/2013-11, com a consequente insubsistência da multa moratória aplicada pela ANTT. A concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), será concedida (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (ii) o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; e (iii) não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Por inexecução contratual do item 2.5 – Alargamento das OAEs – Pontes e viadutos – foram lavradas as Notificações de Infração nº 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842 e 843/2013 e aplicadas multas - processo administrativo nº 50500.118808/2013-11, às quais são objeto deste processo (id 2185243969 – págs. 45/51), veja-se A parte autora foi notificada, conforme Notificação de Multa nº 366/2021/GEFIR/SROD (id 2185243978, pág.

13) da aplicação da multa no valor de R$ 1.039.197,60 (um milhão, trinta e nove mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos). Interpôs recurso voluntário. Todavia, por meio da Deliberação nº 259, de 8 de agosto de 2024, a Diretoria Colegiada da ANTT julgou improcedente o recurso, mantendo a multa aplicada (id2185243978, pág. 57). A parte autora foi notificada da Deliberação nº 259, de 8 de agosto de 2024, Da Diretoria Colegiada da ANTT (d 2185243978, pág.

61) acompanhada da GRU com a multa atualizada no valor de R$ 1.299.142,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e dois reais). Passo a análise das alegações. (i) Ocorrência de prescrição intercorrente A Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999, prevê: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A parte autora alega que interpôs, em 23 de junho de 2016, e que, após o transcurso de mais de 3 (três) anos, desde a interposição do recurso, foi recomendada a adequação do caso ao novo entendimento da Procuradoria Federal, exarado no Parecer nº 00772/2017/PF/-ANTT/PGF/AGU, no sentido de que “o artigo 19 da Resolução ANTT nº 4.071/2013 não se aplica quando a conduta for punível com multa moratória prevista em contrato de concessão.

Todavia, após a interposição do recurso, foi exarado o Despacho nº 649/2016/CIPRO/SUINF, de 1º de dezembro de 2016, restituindo os à instância inferior para que fosse realizada a dosimetria da multa, efetivamente apresentada pelo Parecer nº 485/2019/GEFIR/SUINF/DIR, de 23 de agosto de 2019. Portanto, o referido despacho interrompeu a prescrição, razão pela qual a alegação é infundada, pois o art. 2º, II, da citada lei prevê que se interrompe a prescrição punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. (ii) Nulidade da NI e de todos os atos subsequentes diante da ilegalidade do comportamento errático da ANTT, em violação ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei Federal nº 9.784/99 e ao art. 24 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB.

A Lei n. 9.874, de 29 de janeiro de 1999, prevê: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010), prevê: Art.

24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) O Contrato (id2185243497) prevê: 225.

Pela inexecução parcial ou total, a partir deste CONTRATO, o DNER poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONCESSIONÁRIO as seguintes sanções:

I – advertência;

II - multa, de 100 (cem) até 1000 (mil) URT’s;

III - rescisão contratual, forma planejado CONTRATO. 226. A sanção prevista no inciso III do item acima será possível ser aplicada simultaneamente com a do inciso

II. 227. A multa prevista no inciso II, respeitados os limites estabelecidos, será aplicada pelo Diretor Geral do DNER, segundo a gravidade da infração. 228. Para os fins previstos no item anterior o Diretor geral do DNER poderá baixar ato graduando as infrações, segundo a sua gravidade, fixando o valor da multa e delegando a sua aplicação para os Chefes do 7º e 8º Distrito Rodoviários Federais, no âmbito de suas jurisdições. 229.

Caso para CONCESSIONÁRIO não proceda ao pagamento da multa no prazo estabelecido no item 238, o DNER utilizará a caução prestada nos termos previstos neste CONTRATO. O Despacho nº 366/2018/CIPRO/SUINF, datado de 14 de junho de 2018, alterou o entendimento sobre a capitulação a ser adotada para as infrações referentes a descumprimento pelas concessionárias dos cronogramas de obras anuais, nos seguintes termos: “(...) Trata o presente de orientações acerca da análise de Processos Administrativos Simplificados – PAS, com vistas a uniformizar o procedimento de instrução no que atine inexecuções anuais. (...) Não se aplica o disposto no art. 19 da Resolução nº 4.071/2013 nas hipóteses em que o contrato preveja multa moratória, sendo devida, portanto, a apuração da mora para fins de aplicação da respectiva penalidade.” O despacho está correto, pois, conforme citado acima, o Contrato prevê expressamente no item 225 as sanções para o caso de inexecução parcial ou total do Contrato.

Por conseguinte, não se poderiam aplicar as sanções da Resolução nº 4.071/2013. Não se vislumbra, portanto, nenhuma ilegalidade na orientação questionada ou afronta aos citados dispositivos legais. Igualmente, não se vislumbra ilegalidade no Parecer nº 516/2019/GEFIR/SUINF/DIR de 9 de setembro de 2019, que determinou o desmembramento dos processos por grupo de infração par fins de aplicação da multa moratória prevista no item 223 do Contrato: 223.

Os atrasos diários no cumprimento dos cronogramas físico de execução das obras e serviços vinculados a concessão, conforme especificado nos Quadros 9A e 9B da Proposta de Tarifa, bem assim nos cronogramas fisicos que forem ajustados pelas partes no decorrer da execução deste CONTRATO, inclusive os pertinentes a refazimento de obras ou serviços deficientemente executados, importarão na aplicação das multas moratórias no valor de 3 (três) URT's para os investimentos (Quadro 9A) e 4 (quatro) URT's para operação da RODOVIA e assistência ao usuário (Quadro 9B).

O desmembramento ocorreu por item conforme o tipo de infração, processo administrativo nº 50500.118808/2013-11(id 2185243969 – págs. 45/51), veja-se: - Item 2.4 - Recuperação das OAE's - Pontes, Viadutos e Passarelaa; - Item 2.5 - Alargamento das OAE's - Pontes e Viadutos; - Item 2.6 - Estruturas de Contenção; - Item 6.1 - Obras especificadas no Programa de Exploração - Pontes, Viadutos e Passarelas: - Item 6.4 - Iluminação; - Item 6.12 - Acessibilidade; - Item 6.13 - Retornos; - Item 6.14 - Acessos Igualmente, não se vislumbra qualquer ilegalidade, pois não se pode aplicar uma única sansão para infrações diversas. (iii) Nulidade da NI e de todos os atos subsequentes diante da necessidade de reunião dos processos administrativos simplificados instaurados para apurar as inexecuções financeiras relativas ao 14º ano de Concessão, com limitação do valor da multa aplicável em 1.000 URTs; Não há nulidade, conforme explicitado nos fundamentos do item anterior. (iv) Nulidade da penalidade de multa aplicada, tendo em vista a afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em violação ao art. 2º, caput e VI da Lei Federal nº 9.784/99.

Outrossim, não se vislumbra nulidade, pois a multa foi aplicada dentro dos limites previstos no item 225 inciso II do Contrato. Conforme quadro acima, foram 711 dias de atraso na execução do item 2.5 - Alargamento das OAE's - Pontes e Viadutos, tendo sido aplicada sanção de 3URT’s/dia, em observância ao item 223 do Contrato, num total de 895,86 URT’s. Enfim, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência, pois ausente qualquer garantia do juízo.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Cite-se, servindo a decisão de mandado. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de março de 2026. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Órgão

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Advogado

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK (OAB 234922/SP)