1044179-97.2024.4.01.3200

Diante do quadro de incapacidade multiprofissional, definitiva para a função habitual mas passível de reabilitação, resta inviabilizado o acolhimento do pleito de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei 8.213/1991). Por outro lado, impõe-se a concessão do auxílio por incapacidade temporária para viabilizar o processo de reabilitação profissional, conforme expressa previsão do art. 62, caput e § 1º, da Lei 8.213/1991.

No tocante ao termo inicial, embora o autor pleiteie efeitos financeiros desde 17/02/2022, observa-se que houve anterior ação judicial (processo nº 1009614-78.2022.4.01.3200, julgada improcedente em 24/05/2023) e indeferimentos administrativos posteriores. A superveniência de consolidação do quadro incapacitante com prova técnica conclusiva autoriza a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo mais recente anterior ao ajuizamento, indeferido pelo INSS em 16/09/2024 (NB 648.076.626-5, DER em 26/02/2024).

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente do caráter alimentar da verba, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Implantar em favor de SEBASTIAO NUNES DA SILVA o benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31), com DIB em 26/02/2024 e DIP no primeiro dia do mês corrente de implantação, mantendo o pagamento até que a parte autora seja submetida a regular processo de reabilitação profissional pelo INSS (art. 62 da Lei 8.213/1991); b) Pagar as parcelas vencidas compreendidas entre a DIB (26/02/2024) e a véspera da DIP, com abatimento de eventuais importâncias recebidas a título de benefício inacumulável no período, observada a prescrição quinquenal e respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal;; c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Em caso de trânsito em julgado e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF.

Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal.

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEBASTIAO NUNES DA SILVA

Advogado

VANESSA LITAIFF DANTAS (OAB 5722/AM)