1044190-81.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1044190-81.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

V. D. M. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILSON GUSMAO PEREIRA - MA15238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada por menor impúbere/púbere, representado por seu tio, em razão do falecimento da avó, que exercia a tutela anteriormente. No entanto, a tutela é encargo personalíssimo e extingue-se com a morte do tutor (Art. 1.763, I, do Código Civil), não se transmitindo automaticamente aos demais parentes. Para que o tio figure como representante processual do menor, é indispensável a comprovação da condição de tutor ou guardião judicial, conforme exigem os arts. 71 e 75, inciso VI, do CPC.

Assim, verificada a incapacidade processual por defeito de representação, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a representação do menor, devendo colacionar aos autos: Termo de Guarda (provisória ou definitiva) ou de Tutela expedido pelo juízo competente (Vara de Família/Infância); Procuração atualizada, outorgada pelo novo representante legal em nome do menor.

Sobrevindo o documento, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, ante o interesse de incapaz (Art. 178, II, do CPC). Transcorrido o prazo sem a devida regularização, voltem conclusos para aplicação do disposto no Art. 76, § 1º, inciso I, do CPC (extinção do processo sem resolução de mérito).

Cumpra-se com prioridade (Art. 1.048, II, CPC). São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.