Sentença
Decisão- Órgão
- 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- VALMIR FERREIRA LIMA
- Advogado
- LUCIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 26182/GO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1044452-58.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALMIR FERREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - GO26182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito dos cálculos apresentados pela parte executada. Deve ser esclarecido que a impugnação deve apontar, objetivamente, os equívocos no cálculo e vir acompanhada da respectiva planilha. Prazo: 10 (dez) dias. Caso haja concordância com os cálculos, expeça(m)-se RPV(s), conforme planilha da parte executada, que fica de logo homologada, devendo a parte autora informar se renuncia ou não aos valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se prefere receber a quantia total por meio de Precatório.
Decorrido o prazo sem manifestação, os cálculos ficam homologados, e o processo deve ser arquivado, podendo, no entanto, ser desarquivado, desde que o observado o prazo prescricional. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)