1044576-75.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1044576-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA GABRIELA FERREIRA CAMPOS POLO PASSIVO: PROGRAMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros

DECISÃO

Nos termos da Resolução 822/23 do CJF, deve o credor juntar planilha contendo o valor nominal também dos juros, a fim de possibilitar a inclusão no sistema de precatórios/RPV's.

Diante do exposto, intime-se a autora para, em 15 dias, adequar o pedido na forma acima. Cumprida a emenda: a) intime-se a União para em 30 dias cumprir a obrigação de fazer, juntando comprovante aos autos; b) no mesmo ato, intime-se a União para, no mesmo prazo, impugnar, querendo, o pedido de obrigação de pagar. Não havendo impugnação, minute-se o requisitório, com posterior vista às partes em 5 dias.

Nada requerido quanto ao ponto, migre-se. BRASÍLIA, 5 de novembro de 2025.