1044710-05.2023.4.01.3400

Assim, naquela ação mandamental, foram legitimamente substituídos os associados da ANAJUCLA que se aposentaram, ou que já haviam implementado os requisitos para a aposentadoria, durante a vigência da Lei nº 6.903/81. Posteriormente, foi ajuizada pela mesma entidade a Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, com o objetivo de obter o pagamento das perdas financeiras sofridas pelos associados da ANAJUCLA no período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que se tratava de ação de cobrança relativa às diferenças remuneratórias acumuladas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança, especificamente entre março de 1996 e março de 2001. Na oportunidade, delimitou-se o alcance subjetivo da decisão com base no entendimento consolidado pelo Tema 82 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: (i) a mera previsão estatutária genérica não confere legitimidade à associação para representar seus filiados em juízo, sendo imprescindível a autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; e (ii) os efeitos da sentença proferida em ação coletiva restringem-se aos associados expressamente indicados na petição inicial, limitando-se a execução apenas a esses substituídos processuais.

O presente cumprimento de sentença tem por objeto a execução do título judicial formado na ação coletiva acima mencionada, cuja finalidade era justamente a cobrança de valores retroativos à impetração do mandado de segurança coletivo. Assim, devem ser observadas as balizas fixadas e transitadas em julgado tanto no mandado de segurança quanto na ação coletiva. Do óbito do instituidor em data anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento A controvérsia gira em torno da legitimidade dos herdeiros de ex-juiz classista para se beneficiarem dos efeitos de decisão proferida em ação coletiva ajuizada por entidade associativa.

O acórdão transitado em julgado, proferido na ação coletiva, dispôs nos seguintes termos: "Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença, prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na datada propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa.

Naquela assentada, a tese de repercussão geral fixada foi a de que: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir da ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento".

Com essas considerações e com suporte no precedente acima colacionado, deve se beneficiar do título executivo apenas o demandante que constar no rol apresentado na petição inicial desta demanda." (destaque nosso) Mesmo que o nome do ex-juiz classista conste da lista de substituídos apresentada com a petição inicial, tal fato não supre a ausência de vínculo associativo no momento processualmente relevante.

Além disso, os herdeiros não figuram na relação de filiados, tampouco foram expressamente contemplados na demanda coletiva. Diante disso, não há como estender os efeitos da coisa julgada em favor deles, sob pena de violação aos limites subjetivos definidos pelo acórdão. Tal entendimento foi recentemente reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos.

No julgamento do Tema Repetitivo 1309, a Corte pacificou a seguinte tese: Tema repetitivo 1309: Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados. No caso concreto, a parte exequente sustenta que Olavo Martins da Rocha era ex-juiz classista aposentado sob a égide da Lei nº 6.903/1981.

Contudo, a lista acostada ao ID 2175754979, p. 52, registra que referido ex-juiz faleceu em 05/07/1998, ou seja, mais de dezoito anos antes do ajuizamento da ação coletiva. Nesse contexto, mostra-se incompatível sua inclusão no rol de beneficiários apresentado na demanda coletiva proposta em 2016, uma vez que, àquela altura, já não ostentava a condição de associado ou integrante da categoria passível de substituição processual, tendo falecido há longo período antes da propositura da ação.

Verifica-se, portanto, que o ex-juiz classista já havia falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, sem deixar pensionista, de modo que o título executivo nela formado não o contemplou. Consequentemente, seus sucessores não podem se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva. Isso não significa, contudo, a inexistência de eventual direito à revisão do benefício, mas apenas que tal pretensão deveria ter sido deduzida em ação individual de conhecimento própria, e não em sede de cumprimento de sentença coletiva, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título executivo judicial formado a partir da ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400. Indefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte exequente no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa.

1. Intimem-se as partes.

2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatários

JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA, SEBASTIAO LUIZ ROCHA

Advogado

JOAO PEDRO CALEFI (OAB 98151/PR)

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatários

JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA, SEBASTIAO LUIZ ROCHA

Advogado

JOAO PEDRO CALEFI (OAB 98151/PR)