1044893-73.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1044893-73.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE NONATO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINETE DE SOUZA AGUIAR - DF64048 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório formal dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do inciso IX, § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental e humano de segunda geração de caráter alimentar. Cuida-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Citado, o INSS contestou os pedidos (ID 2122948184). Passo ao mérito. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é de grau e não de índole ontológica. Assim, a única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e a carência exigida.

No que se refere à incapacidade, foi elaborado laudo pericial constante nos autos, registrado em 23/03/2024 (ID 2099906689), o qual concluiu pela existência de incapacidade total, temporária e omniprofissional da parte autora, de 01/01/2023 a 03/07/2023. Destaco que a parte autora manifestou expressamente a sua concordância com o laudo pericial, afirmando que a incapacidade persistiu somente até julho de 2023, quando retornou ao labor (ID 2141191256).

Assim, acolho a conclusão pericial. Em relação à qualidade de segurada e ao preenchimento da carência, essas questões estão incontroversas Conforme se depreende do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 1602812852, folha 34), já que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária de 23/10/2022 a 08/01/2023. Dessa forma, verifica-se que a parte autora detinha a qualidade de segurada e havia cumprido a carência exigida na Data de Início da Incapacidade (DII).

Assim, merece prosperar a pretensão autoral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período compreendido entre a DCB do benefício por incapacidade anterior – 08/01/2023 (NB 6410227713), e a data apontada com fim da incapacidade (03/07/2023), descontando-se eventuais parcelas de auxílio-doença ou de outras modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis com a aposentadoria por invalidez, corrigido de acordo com a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.