Execução Fiscal 0006041-84.2002.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.619,59

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARMITEX KOMAQUI LTDA - ME

CNPJ

Reu

HELIO VIANEI DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02F para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/12/2025, 15:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2024, 00:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

02/11/2024, 17:10

Juntado(a) - Processo Desarquivado

02/11/2024, 16:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

05/07/2024, 00:16

Juntado(a) - Processo Desarquivado

04/07/2024, 23:45

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 16:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 11:34

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

15/12/2021, 11:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/09/2021, 10:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 15:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARMITEX KOMAQUI LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO VIANEI DA SILVA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:04

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02F para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/12/2025, 15:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2024, 00:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

02/11/2024, 17:10

Juntado(a) - Processo Desarquivado

02/11/2024, 16:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Documentos

OUTROS

•15/12/2021, 11:34

05/07/2024, 00:16

Juntado(a) - Processo Desarquivado

04/07/2024, 23:45

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 16:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 11:34

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

15/12/2021, 11:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/09/2021, 10:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 15:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARMITEX KOMAQUI LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO VIANEI DA SILVA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:04

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 02:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006041-84.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARMITEX KOMAQUI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO VIANEI DA SILVA MARMITEX KOMAQUI LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006041-84.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARMITEX KOMAQUI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO VIANEI DA SILVA MARMITEX KOMAQUI LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006041-84.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARMITEX KOMAQUI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO VIANEI DA SILVA MARMITEX KOMAQUI LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006041-84.2002.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARMITEX KOMAQUI LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO VIANEI DA SILVA MARMITEX KOMAQUI LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:59

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 17:59

Juntado(a) - Juntada de volume

18/02/2021, 17:58

Juntado(a) - Petição Inicial

02/02/2021, 21:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/02/2021, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/02/2021, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2021, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2016, 16:15

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2016, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 16:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2015, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 13:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2015, 07:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 12:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2015, 12:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2015, 12:28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

14/09/2012, 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2012, 13:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 11:24

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PROCURADOR FEDERAL DA FAZ. NAC.

03/08/2012, 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2012, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2012, 17:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2012, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2012, 16:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2012, 10:10

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

25/05/2012, 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 15:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2012, 15:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

28/08/2007, 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL.

21/06/2007, 14:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2007, 14:39

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

25/05/2007, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2007, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2007, 13:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL

09/11/2006, 13:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2006, 07:27

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

05/09/2006, 07:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2006, 17:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2006, 10:21

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - do prazo do edital de citacao

29/03/2006, 10:21

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/12/2005, 15:12

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - via internet ao jornal minas gerais

11/11/2005, 14:27

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - no mural de avisos da 1ª Vara

11/11/2005, 14:26

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/11/2005, 14:26

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - DEFIRO O PEDIDO. EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO.

24/06/2005, 17:13

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

24/06/2005, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2005, 17:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

10/03/2005, 12:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2004, 12:25

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

06/10/2004, 12:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - NOS TERMOS DO ATO ORDINATORIO DA FL. 24

05/08/2004, 08:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE A INFORMACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT, AS FLS. 22V/23.

03/08/2004, 08:02

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - A EMPRESA EXECUTADA E O EXECUTADO NÃO FORAM CITADOS.

25/05/2004, 12:59

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/03/2004, 16:51

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/11/2003, 13:44

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

25/11/2003, 13:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2003, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

18/08/2003, 15:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA FZN NOS TERMOS R. DESPACHO DE FLS.

23/06/2003, 10:50

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FZN INTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS.

23/06/2003, 10:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2003, 15:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2003, 18:36

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - EXECUTADO NAO LOCALIZADO NO ENDERECO FORNECIDO.

17/03/2003, 12:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA CUMPRIMENTO

05/03/2003, 12:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/02/2003, 12:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/12/2002, 17:20

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

10/12/2002, 17:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2002, 09:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

02/12/2002, 11:44

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2002, 12:16