1045134-47.2023.4.01.3400

4. O contribuinte possui a opção de receber o indébito tributário por meio de precatório ou por compensação. A Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça garante esta escolha. A restituição em pecúnia atrai a incidência do art. 100 da Constituição Federal. A apuração do valor a ser repetido exige o abatimento dos montantes já restituídos na via administrativa. O Superior Tribunal de Justiça firmou esta diretriz no REsp 1001655/DF.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedente no mesmo sentido na Apelação 0003124-93.2009.4.01.3400.

5. O art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 confere à Fazenda Pública a dispensa do pagamento de honorários apenas em caso de reconhecimento incondicional e integral do pedido. A União apresentou reconhecimento condicionado e parcial na contestação. A interposição de apelação sobre o mérito comprova a continuidade da litigiosidade estatal. A União deve suportar os ônus sucumbenciais por força do princípio da causalidade e da regra do art. 90 do Código de Processo Civil.

A condenação ilíquida exige a definição do percentual na fase de liquidação do julgado. A determinação decorre do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Apelação da União parcialmente provida para submeter a eventual repetição do indébito em pecúnia ao regime de precatórios ou requisições de pequeno valor. Recurso adesivo da autora provido para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência com percentual definido na fase de liquidação. Tese de julgamento: "1. A isenção de imposto de renda por moléstia grave incide sobre os resgates de plano de previdência complementar na modalidade VGBL.

2. A restituição de indébito tributário em pecúnia submete-se ao regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor.

3. A isenção de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública exige o reconhecimento incondicional e integral do pedido inicial." A C Ó R D Ã O Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 02 a 04 de setembro de 2026. IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora

Órgão

Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA (OAB 25984/DF)

Órgão

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ROSELI ARAUJO DA SILVA LEMOS

Advogado

BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA (OAB 25984/DF)

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.