1045284-57.2025.4.01.3400

Todavia, o preenchimento do requisito etário, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. É indispensável que também esteja demonstrado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A controvérsia, portanto, restringe-se ao requisito socioeconômico. A situação de vulnerabilidade deve ser aferida a partir do conjunto das circunstâncias concretas que envolvem a parte requerente e seu núcleo familiar, não se limitando a uma análise meramente abstrata ou isolada de determinado elemento.

O benefício assistencial destina-se à proteção daquele que efetivamente se encontra em situação de insuficiência de recursos para assegurar a própria subsistência, não bastando, para sua concessão, a mera existência de dificuldades financeiras. A controvérsia restringe-se, assim, ao preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica. Foi realizada perícia social, cujo parecer concluiu pela existência de situação de vulnerabilidade apta, em tese, a justificar a concessão do benefício assistencial.

Entretanto, a conclusão da assistente social não vincula o julgador, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. No presente caso, os elementos objetivos documentados no próprio estudo social não corroboram a conclusão alcançada pela expert. As fotografias constantes do laudo revelam que a residência da parte autora apresenta boas condições de conservação e habitabilidade, sem qualquer indicativo de precariedade compatível com quadro de miserabilidade.

Além disso, verifica-se a existência de mobiliário em bom estado de conservação, bem como eletrodomésticos igualmente conservados, circunstâncias que demonstram padrão material incompatível com a condição de extrema vulnerabilidade social exigida para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. É certo que a análise da hipossuficiência não se limita à verificação do patrimônio ou da renda familiar, devendo considerar o contexto global de vida da família.

Todavia, também é certo que o Benefício de Prestação Continuada destina-se à proteção daqueles que efetivamente não possuem meios de prover a própria subsistência, não se tratando de instrumento de complementação de renda para famílias que, embora enfrentem dificuldades financeiras, mantêm condições materiais incompatíveis com a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Nesse contexto, as conclusões lançadas pela assistente social não encontram respaldo suficiente nos elementos objetivos por ela própria documentados.

Ao contrário, as imagens constantes do laudo evidenciam realidade fática distinta daquela caracterizadora da extrema vulnerabilidade social tutelada pelo benefício assistencial. Além disso, está informado no laudo que a família tem provido a manutenção da autora. Somente a pessoa com deficiência ou ao idoso que não disponha de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família tem direito ao benefício, segundo o Estatuto do Idoso.

Ausente um dos requisitos legais exigidos para a concessão da prestação assistencial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS