1045302-87.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1045302-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTHA MARIA MONTEIRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINA GOMES ALIPIO Advogado do(a) REU: ALANNA KAREN RODRIGUES JORGE - MG185115

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A autarquia previdenciária sustenta a existência de omissões e contradições quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e aos consectários legais. A parte autora interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, aduzindo a ocorrência de OMISSÃO desse Juízo, no tocante ao pedido de tutela provisória de urgência.

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC). Nesse sentido, quanto aos embargos opostos pelo INSS, não merecem acolhimento. A despeito da alegação, não se verifica a ocorrência do vício apontado, nem das hipóteses normativas que autorizam a alteração do teor do decisum prolatado, por ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015 ou manifestação quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (art. 1022, parágrafo único, I).

A sentença apreciou expressamente tais matérias, fudamentando a data em que fixada a DIB, bem como estabeleceu os critérios de incidência dos juros moratórios e da correção monetária.. Na verdade, pretende o embargante a modificação do mérito da questão, como consequência revisão da tese jurídica acolhida, discussão que transborda os limites dos presentes embargos, devendo ser travada na via adequada, qual seja, no recurso inominado.

Quanto aos embargos da parte autora, estes, sim, merecem acolhimento. No caso dos autos, verifica-se que a sentença reconheceu o direito da autora ao benefício de pensão por morte, fixando a Data de Início do Benefício na data do óbito e a Data de Início do Pagamento na data da sentença. Todavia, deixou de apreciar expressamente o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial, apesar de já ter sido exaurida a cognição judicial e reconhecido o direito material da demandante.

Assim, presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, deve ser deferida a tutela de urgência.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS e dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para integrar a sentença e acrescentar o seguinte dispositivo: "Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução".

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045302-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTHA MARIA MONTEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALANNA KAREN RODRIGUES JORGE - MG185115 Destinatários: MARINA GOMES ALIPIO ALANNA KAREN RODRIGUES JORGE - (OAB: MG185115) MARTHA MARIA MONTEIRO LIMA ANDRESSA MELLO RAMOS - (OAB: SP324007) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2255608548 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

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PROCESSO Nº 1045302-87.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 23ª Vara Federal/BA:

1. O pedido de concessão da tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença.

2. Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo legal, oportunidade em que deverá: a) informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta de acordo; b) instruir o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, inclusive com o processo administrativo do (in)deferimento do benefício da parte autora.

3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se existe beneficiário da pensão por morte vindicada, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. Em caso positivo, deverá informar endereço válido para citação do litisconsorte passivo. SALVADOR, 8 de julho de 2025. LAURA NASCIMENTO BEZERRA FREIRE Servidor