1045467-28.2025.4.01.3400

Naquele processo, o INSS apresentou proposta de acordo para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DCB em 22/08/2025. A parte autora concordou com a proposta, que restou homologada pelo juízo (id. 2264596187). Desse modo, a pretensão deduzida no presente processo, consistente na conversão do auxílio em aposentadoria, ajuizado antes da data fixada para cessação do benefício temporário, importa em ofensa à coisa julgada.

Deveras, foi a própria autora que concordou com a proposta apresentada, não podendo, antes do prazo fixado, ajuizar nova ação com o objetivo de converter o benefício de auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente. Por outro lado, caso a parte autora ainda se encontre incapaz para o trabalho, poderá apresentar pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo na esfera administrativa, mas não pode pretender alterar o que restou definitivamente julgado, máxime porque anuiu com o acordo apresentado sem qualquer reservas.

Ademais, ainda que tenha sido realizada perícia médica, não é o caso de se determinar o restabelecimento do benefício, pois caberia à parte autora apresentar pedido de prorrogação na esfera administrativa. Assim, o ajuizamento desta ação configura, na verdade, burla ao dever de efetivar o pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa. Desse modo, caberia a formulação, na via administrativa, de requerimento de prorrogação do benefício, de acordo com a Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017 e a tese formulada no julgamento do Tema 277 da TNU: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”.

Confira-se ainda o seguinte precedente do TRF/1ª Região, onde é destacado que a Lei nº 13.457/2017 acrescentou o § 9º ao art. 60 da Lei nº 8.213/91: “(...) Conforme o Enunciado 04, grupo 6 FONAJEF, a ausência de comprovação, nos autos, de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado configura falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (RE 631240).

5. Tratando-se de cessação de auxílio-doença após a vigência da Lei n. 13.457/2017 e, ausente comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício, a sentença deve ser reformada e o feito extinto sem julgamento do mérito, à míngua de interesse de agir (art. 485, I, NCPC) (...)” (AC 1006047-46.2021.4.01.9999, rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 09/05/2022). Diante disso, a parte autora não possui interesse processual quanto ao pedido de auxílio por incapacidade temporária.

De mais a mais, verifico que a parte autora encontra-se com benefício ativo até 26/09/2026 (id. 2264596775). Finalmente, ressalto que a propositura de nova ação com o objetivo de converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente revela-se manifestamente incompatível com a boa-fé processual quando já houve demanda anterior entre as mesmas partes, na qual foi homologado acordo judicial expressamente aceito pela parte autora, prevendo a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até janeiro de 2027.

Ao intentar nova demanda buscando rediscutir questão já objeto de composição judicial válida e eficaz, a parte autora incorre em conduta caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil, por utilizar o processo para finalidade indevida e proceder de modo temerário, sujeitando-se, por conseguinte, à aplicação das penalidades legais cabíveis.

III -

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos V e VI, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Condeno a parte autora em multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé. Esclareço que a concessão do benefício de gratuidade judiciária não abrange a multa ora aplicada.

Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIA NONATA DA SILVA RODRIGUES

Advogados

NATALIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 54891/DF), EMANOEL LUCIMAR DA SILVA (OAB 69601/GO)

2. Passo para apreciação do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito.

Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo.

3. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção.

Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”).

4. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor.

Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91).

5. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional.

6. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II).

7. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

8. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.

9. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo.

10. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial.

Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara.

11. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis.

12. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.