1045610-17.2025.4.01.3400

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA.

Advogado

FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO (OAB 48995/GO)

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA.

Advogado

FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO (OAB 48995/GO)

Logo, diante da mora administrativa da ANTT no cumprimento do seu dever legal de proferir decisão no prazo regulamentar de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme vários precedentes (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017, entre outros). Por outro lado, sabe-se que a ANTT expediu a recente Resolução 6.033/2023, que entrou em vigor em 1º/2/2024, impondo uma série de condições e requisitos para a exploração do serviço não existentes na Resolução nº 4.770/2015, vigente à época do protocolo, e estabeleceu aos pedidos administrativos pendentes de decisão antes da sua entrada em vigor a seguinte regra: Art. 230.

Os requerimentos de Licença Operacional pendentes de análise ou decisão deverão ser adequados às disposições desta Resolução. (…) § 3º Os requerimentos de Licença Operacional, pendentes de análise ou decisão, que não atendam ao disposto no caput serão arquivados. Não obstante o dispositivo acima mencionado, deve-se assegurar os efeitos dos requerimentos apresentados antes da mudança normativa, em respeito aos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito, estampado no art. 1º da Constituição Federal.

Com efeito, se a ANTT decidisse todos os pedidos pendentes antes das mudanças promovidas pela nova norma regulamentar, as transportadoras teriam direito à exploração de novas linhas segundo as regras da vigente Resolução nº 4.770/2015, não se submetendo, pois, às novas exigências da Resolução nº 6.033/2023, haja vista a observância ao ato jurídico perfeito. Contudo, a ANTT descumpre os prazos regulamentares da eficiência e da razoável duração do processo administrativo para aguardar a entrada em vigor da nova regulamentação a fim de que as empresas sejam submetidas às novas exigências, conforme mencionado nos dispositivos acima transcritos, conduta que, a meu ver, não se mostra razoável e condizente com a justa expectativa e o sentimento de boa-fé dos administrados em relação aos atos administrativos a serem praticados.

Nesse contexto, se a empresa preenche todos os requisitos para a concessão da autorização e formulou pedido à ANTT, sua análise deve ser realizada de acordo com a regulamentação existente na data do registro do protocolo do requerimento, em atenção ao princípio tempus regit actum, ainda que a norma venha a ser revogada, de modo que não cabe a retroação da nova norma para atingir pedidos materializados antes da sua vigência.

Esse entendimento confere uma estabilidade mínima nas relações jurídicas entabuladas entre administrado e Administração, afastando-se a incerteza e a instabilidade decorrente de uma alteração normativa superveniente no curso da apreciação do pedido administrativo. Em resumo, se um direito subjetivo foi exercido materialmente segundo as regras vigentes à época do requerimento administrativo, é forçoso reconhecer que esse direito deve ser analisado com base na norma então em vigor.

Não se trata, pois, de negar aplicação imediata de novas normas processuais, pois essas só são cabíveis no processo administrativo já em curso em relação aos fatos futuros, o que não é o caso da situação concreta, haja vista que a ANTT está em mora em relação ao prazo para análise e decisão do pedido, o qual já deveria ter sido apreciado antes da vigência da Resolução 6.033/2023. Fica claro, portanto, que a ANTT tem a liberdade de aplicar o novo marco regulatório, mas somente APÓS a conclusão da análise do processo administrativo já gerado, que deve ser pautado, como dito, pelos requisitos existentes nos normativos vigentes à época do protocolo.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, confirmo a liminar, resolvo o mérito e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o pedido de delegação de mercado desatendido, objeto do Processo Administrativo nº 50500.222185/2022-62, no prazo de 30 (trinta) dias, com estrita observância à Resolução nº 4.770/2015. Custas em reembolso. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para ciência e arquivem-se. Deixo de intimar o MPF da presente sentença, uma vez que já se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF