1045632-57.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1045632-57.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA MADALENA HUNGRIA DA CRUZ e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO: C A partir de dados extraídos do sistema virtual, verificou-se a existência de outra ação (processo nº 1018203-52.2024.4.01.3600), que tramitou na 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. De acordo com o art. 337, § 4º, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente julgada. Trata-se, ademais, de matéria que o juiz pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) FEDERAL