1045708-45.2025.4.01.4000

Assim, satisfeita a condição de segurado e o cumprimento da carência, reconhecendo-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do início da incapacidade (DII) em 12/06/2025. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a apuração do quantum debeatur atinente à obrigação de pagar depende do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (termo final da obrigação de pagar).

Assim, a elaboração de cálculos nesta fase processual redundaria em procedimento inócuo (cálculos parciais), com dupla elaboração de cálculos (antes e depois da sentença). Percebe-se, pois, que o procedimento do Juizado Especial Federal deve se adequar à natureza de suas causas, sob pena de prejuízo à parte hipossuficiente e ao tempo de duração do processo, em descompasso com os princípios norteadores da celeridade e economia processuais e com o artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (direito à razoável duração do processo).

Ademais, a apuração da renda mensal inicial - RMI de benefício previdenciária é atribuição da autarquia previdenciária, procedimento que pode ensejar ação revisional própria, não sendo o caso de propiciar, em incidente processual, a discussão quanto à metodologia dos cálculos e à legislação aplicável. Em suma, a apresentação de cálculos pelo ente público implica, na prática, maior celeridade e economia processual e não traz prejuízos às partes, valendo mencionar, no ponto, as Súmulas 4/TR/PI e 318/STJ, e que, uma vez cumprida a obrigação de fazer (implantação do benefício), a liquidação demanda simples cálculos aritméticos, constando todos os parâmetros na parte dispositiva desta decisão e dispondo a autarquia de maior agilidade para a apresentação do valor devido.

Sob esses fundamentos, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA, condenando o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 623.692.334-9) a partir da data do início da incapacidade (DIB: 12/06/2025 ; bem como ao pagamento das parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV, pelo índice da taxa Selic. Observando o artigo 60, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, estipula-se o prazo de duração do benefício em 90(noventa) dias, partir da data da realização laudo, em 22/01/2026, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Considerando a situação de incapacidade do Autor e o caráter alimentar da prestação em comento, defere-se, nesta oportunidade, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, sob sanção de multa diária correspondente a R$300,00(trezentos reais).

Incabível condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Devem os honorários periciais ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01). Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo das parcelas retroativas, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV. Vista às partes pelo prazo comum de 10(dez) dias. Não havendo insurgência, prossiga-se na expedição com a conferencia e migração do requisitório. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Teresina (PI), 23 de abril de 2026. Juiz Federal Geraldo Magela e Silva Meneses.

Órgão

7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA

Advogados

ANNE SHELLYDA BEATRIZ COSTA MORAIS (OAB 22376/PI), VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA (OAB 16554/PI)

Órgão

7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA

Advogados

ANNE SHELLYDA BEATRIZ COSTA MORAIS (OAB 22376/PI), VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA (OAB 16554/PI)