1045708-95.2022.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1045708-95.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JOAQUIM BERNARDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Em análise a petição da parte autora (ID 2168650225), em que requer a utilização da prova pericial emprestada dos autos dos processos n. 1026627-63.2022.4.01.3500 e n. 1014330-24.2022.4.01.3500 em trâmite junto ao juízo da 4ª Vara Federal desta SJGO, bem como a juntada dos LTCAT referente a empresa Rápido Araguaia e dilação de prazo para juntada de novos PPPs e LTCATs das empresas Tecpav – Tecnologia e Pavimentação Ltda. e Gama Sucos e Alimentos Ltda.. sobre o tema é necessário tecer algumas considerações.

A possibilidade de utilização de prova emprestada está prevista em termos gerais pelo art. 372 do CPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.”. Assim, à luz da atual previsão legal da prova emprestada, já não se sustentam posicionamentos muito restritivos quanto à sua admissibilidade. Cabe ao juiz zelar apenas para que, como sempre se passou em relação a qualquer modalidade probatória, não venham aos autos provas impertinentes ao caso ou eivadas de irregularidades.

No mais, deve a prova emprestada ser admitida, ainda que com diferentes níveis de força probante. Admissibilidade da prova emprestada não depende de que tenha sido produzida em processo em que figuraram as mesmas partes (STJ, Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/06/2014; AC 1032368-84.2022.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2025).

Contudo, na seara previdenciária, mais especificamente na comprovação de tempo especial, sua força probante torna-se muito reduzida se tiver sido produzida em processo em que o INSS não constava do polo passivo. Além disso, sua força probante diminui se o segurado a que diz respeito a prova emprestada, embora colega de empresa do segurado que pretende que agora pretende utilizá-la, não desempenhava a mesma função no mesmo período.

Por isso, em termos práticos, para que a prova emprestada tenha potencial de influir positivamente na formação do juízo, é de todo relevante que a prova que ora se intenta utilizar em face do INSS também tenha sido produzida em face do INSS. Deve-se ainda preconizar que o segurado autor e o segurado que constou como parte do processo anterior não só tenham sido colegas na empresa, mas que tenham desempenhado a mesmo função (AC 1097576-67.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2025) no mesmo período.

Feitas as considerações acima, passo ao exame da prova emprestada que a parte autora intenta utilizar neste processo. Nela, não vislumbro o vício da impertinência ou irregularidades patentes. Sendo assim, admito e defiro a juntada dos laudos periciais por empréstimo dos autos dos processos ns. 1026627-63.2022.4.01.3500 e n. 1014330-24.2022.4.01.3500, conforme requerido pela parte autora, sendo a análise de sua força probandi postesgada para o momento prolação da sentença.

Defiro ainda a dilação, pelo prazo de prazo de 60 (sessenta) dias, para juntada aos autos os PPPs e LTCATs das empresas Tecpav – Tecnologia e Pavimentação Ltda. e Gama Sucos e Alimentos Ltda. Após, conclusos para análise da necessidade da realização de prova pericial nos autos..

Intime-se o INSS da prova emprestada juntada aos autos.

Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). JUIZ HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA