1045710-06.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1045710-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIO ROBERTO TEIXEIRA NUNES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL no bojo de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca o pagamento de diferenças que foram deferidas na ação coletiva ordinária de nº 0041575-61.2007.4.01.3400, referentes à GDATA. Na impugnação de ID. 2151742566, a executada aduziu preliminares de: (i) ilegitimidade ativa, já que a exequente não teria constado na lista juntada à inicial; (ii) ilegitimidade ativa se servidores pertencentes a administração indireta, não integrante a carreira de transportes; (iii) nulidade do processo, já que o faleciento do autor ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento.

Argumentou ainda, que a parte não faz jus à paridade. Não impugnou especificamente os valores executados. A requerente argumentou, por sua vez, que “a sentença prolatada numa ação coletiva beneficia todos os titulares de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos contemplados pela relação jurídica transindividual discutida no processo” (ID. 2160446294). Instada a indicar ID e folha da lista juntada à ação originária em que consta o seu nome, sob pena de reconhecimento da tese da ilegitimidade ativa, a exequente quedou-se silente.

Eis relatório.

Decido. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos legais. In casu, a atuação da ASDNER, no feito de origem, não se deu na forma de substituição processual, mas, sim, representação, tanto que juntou lista de beneficiários ao feito originário. Como se sabe, por se tratar de ação coletiva ordinária, o título executivo apenas alcança os associados “residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”, conforme Tema 499 do E.

STF. Em que pese intimada para comprovar a legitimidade ativa por meio de indicação de seu nome na lista juntada à inicial, a exequente assim não procedeu, tendo se limitado a alegar tratar-se de hipótese de substituição processual.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro a ilegitimidade ativa da exequente, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a exequente, por sua vez, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º do CPC, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso, encaminhe-se o processo nos termos da legislação processual. Partes intimadas via MiniPac. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045710-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIO ROBERTO TEIXEIRA NUNES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL no bojo de cumprimento de sentença proposto pelos herdeiros da parte exequente visando ao pagamento de diferenças que foram deferidas na ação coletiva ordinária de nº 0041575-61.2007.4.01.3400, referentes à GDATA. Na impugnação de ID. 2151742566, a executada aduz preliminares de: (i) ilegitimidade ativa por ausência na lista juntada à inicial e pelo fato de o título se limitar a integrantes da carreira de transportes; (ii) nulidade por falecimento do autor antes do ajuizamento da ação de conhecimento.

Defende, ainda, a ausência do direito à paridade. Na oportunidade, a executada também se manifestou em face do pedido de habilitação. Intimada, a parte requerente intenta afastar as teses aduzidas. Especificamente quanto à ilegitimidade, aduz que “ a sentença prolatada numa ação coletiva beneficia todos os titulares de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos contemplados pela relação jurídica transindividual discutida no processo” (ID. 2160446294).

Aponta, ainda, que a exequente/falecida era filiada à associação quando do ajuizamento da ação coletiva. Pois bem. Quanto à preliminar de ilegitimidade, cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva ordinária, o título executivo apenas alcança os associados “residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”, conforme Tema 499 do E.

STF. Assim, a parte requerente deve indicar o ID. e folha da lista juntada à ação originária em que consta o nome da exequente/falecida, sob pena de reconhecimento da tese da ilegitimidade ativa e extinção do feito sem resolução do mérito. As providência deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Parte intimada via MiniPac. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital)