1046155-87.2025.4.01.3400

A parte autora apresentou réplica (Documento id 2267527615).

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão merece acolhimento. O art. 7º da Lei 9.779/1999, com redação conferida pela Lei 13.315/2016, prevê a retenção de imposto de renda na fonte à alíquota fixa de 25% sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residente no exterior, independentemente da faixa de renda em que se enquadraria o mesmo rendimento se percebido por residente no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.174 de repercussão geral, no leading case ARE 1.327.491/SC, declarou a inconstitucionalidade dessa tributação diferenciada, por violação aos princípios da isonomia, da não discriminação, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

A tese vinculante alcança todas as instâncias do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, dispensando qualquer nova valoração sobre o mérito constitucional da exação. No caso concreto, a subsunção é integral. A parte autora comprovou, mediante os históricos de crédito do benefício previdenciário e os informes de rendimentos emitidos pelo INSS, que sofre retenção mensal de 25% de imposto de renda sobre a integralidade dos proventos, em desconformidade com a tabela aplicável aos residentes no Brasil.

Os documentos juntados demonstram a natureza previdenciária dos rendimentos, a qualidade de aposentada da parte autora e a incidência da alíquota fixa sobre benefício pago a residente no exterior. Preenchidos, portanto, todos os pressupostos fáticos e jurídicos exigidos pela tese vinculante do Tema 1.174 do STF, o direito à restituição dos valores indevidamente retidos é consequência necessária do reconhecimento da inconstitucionalidade da exação, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do ajuizamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN e do art. 3º da Lei Complementar 118/2005.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a retenção de imposto de renda à alíquota fixa de 25% sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com fundamento na tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.174 de repercussão geral (ARE 1.327.491/SC); b) DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a cessação da retenção do imposto de renda à alíquota de 25%, aplicando-se à parte autora a tabela progressiva vigente para residentes no Brasil, oficiando-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (AADJ) via sistema PJe; c) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) à restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRRF à alíquota de 25%, abatidos os valores que seriam devidos pela aplicação da tabela progressiva para residentes no Brasil, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, limitada a restituição às competências posteriores a 18/10/2024, dia seguinte ao trânsito em julgado da ação anterior entre as mesmas partes, e observada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do ajuizamento, apurando-se o montante em cumprimento de sentença, assegurado o contraditório quanto aos cálculos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 24 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MONICA ALESSANDRA CARVALHO ROMANO TEURES

Advogado

JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS (OAB 12490/DF)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MONICA ALESSANDRA CARVALHO ROMANO TEURES

Advogado

JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS (OAB 12490/DF)

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MONICA ALESSANDRA CARVALHO ROMANO TEURES

Advogado

JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS (OAB 12490/DF)

A parte autora apresentou réplica (Documento id 2267527615).

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão merece acolhimento. O art. 7º da Lei 9.779/1999, com redação conferida pela Lei 13.315/2016, prevê a retenção de imposto de renda na fonte à alíquota fixa de 25% sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residente no exterior, independentemente da faixa de renda em que se enquadraria o mesmo rendimento se percebido por residente no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.174 de repercussão geral, no leading case ARE 1.327.491/SC, declarou a inconstitucionalidade dessa tributação diferenciada, por violação aos princípios da isonomia, da não discriminação, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

A tese vinculante alcança todas as instâncias do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, dispensando qualquer nova valoração sobre o mérito constitucional da exação. No caso concreto, a subsunção é integral. A parte autora comprovou, mediante os históricos de crédito do benefício previdenciário e os informes de rendimentos emitidos pelo INSS, que sofre retenção mensal de 25% de imposto de renda sobre a integralidade dos proventos, em desconformidade com a tabela aplicável aos residentes no Brasil.

Os documentos juntados demonstram a natureza previdenciária dos rendimentos, a qualidade de aposentada da parte autora e a incidência da alíquota fixa sobre benefício pago a residente no exterior. Preenchidos, portanto, todos os pressupostos fáticos e jurídicos exigidos pela tese vinculante do Tema 1.174 do STF, o direito à restituição dos valores indevidamente retidos é consequência necessária do reconhecimento da inconstitucionalidade da exação, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do ajuizamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN e do art. 3º da Lei Complementar 118/2005.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a retenção de imposto de renda à alíquota fixa de 25% sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com fundamento na tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.174 de repercussão geral (ARE 1.327.491/SC); b) DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a cessação da retenção do imposto de renda à alíquota de 25%, aplicando-se à parte autora a tabela progressiva vigente para residentes no Brasil, oficiando-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (AADJ) via sistema PJe; c) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) à restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRRF à alíquota de 25%, abatidos os valores que seriam devidos pela aplicação da tabela progressiva para residentes no Brasil, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, limitada a restituição às competências posteriores a 18/10/2024, dia seguinte ao trânsito em julgado da ação anterior entre as mesmas partes, e observada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do ajuizamento, apurando-se o montante em cumprimento de sentença, assegurado o contraditório quanto aos cálculos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 20 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgamento do Tema 733 da Repercussão Geral (RE 730.462/SP), que “a superveniência de declaração de inconstitucionalidade de norma legal não autoriza, por si só, a rescisão da coisa julgada material, sendo necessária a propositura de ação rescisória”. No entanto, o microssistema dos Juizados Especiais Federais, disciplinado pela Lei n.º 10.259/2001, não admite a propositura de ação rescisória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando, por consequência, qualquer tentativa de desconstituição da coisa julgada formada no feito anterior por meio de nova ação ordinária.

Admitir o contrário implicaria subverter os limites da cognição judicial no âmbito dos Juizados Especiais e vulnerar o princípio da segurança jurídica. Diante disso, a nova demanda ora proposta encontra óbice intransponível na coisa julgada material, pois replica as mesmas partes, causa de pedir e pedidos do processo anteriormente ajuizado, não sendo possível reapreciar questão já definitivamente decidida.

Ante o exposto, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Interposto recurso inominado, cite-se a parte recorrida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Brasília-DF, 14 de maio de 2025.