Processo judicial

1046353-61.2024.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

GABRIELA DE OLIVEIRA LENZI
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

LUCAS DAL PAZ
OAB/RS 116441

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

1 evento

Agosto 20261 evento

6 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
GABRIELA DE OLIVEIRA LENZI
Advogado
LUCAS DAL PAZ (OAB 116441/RS)
Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1046353-61.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA DE OLIVEIRA LENZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DAL PAZ - RS116441 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: GABRIELA DE OLIVEIRA LENZI LUCAS DAL PAZ - (OAB: RS116441) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2244456458 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1046353-61.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: GABRIELA DE OLIVEIRA LENZI Advogado do(a)
AUTOR: LUCAS DAL PAZ - RS116441 REU: UNIÃO FEDERAL
SENTENÇA
I –
RELATÓRIO
Cuida-se de ação ajuizada por GABRIELA DE OLIVEIRA LENZI, Auditora-Fiscal do Trabalho, em face da UNIÃO, na qual pretende que seja declarado seu direito ao recebimento do adicional de periculosidade, com implementação do pagamento na razão de 10% sobre o vencimento básico e quitação de parcelas vencidas (abril/2019 a novembro/2020), sob o fundamento de que, após a edição da MP nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, teria sido restabelecido o regime de vencimento básico, sem vedação ao adicional (id. 2135028695).
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Documentos(1)

Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL06/08/2026, 00:00(abre em nova aba)

A inicial informa que o autor é lotado na Gerência Regional do Trabalho em Brasília/DF (id. 2135028695) e juntou laudos técnicos: (i) SESI/RS (dez/2000), emitido para a Delegacia Regional do Trabalho e Emprego de Porto Alegre/RS (id. 2135028729); (ii) laudo de São Paulo (1996), relativo à unidade paulista (id. 2135028730); e (iii) laudo de Goiânia/GO (1996) (id. 2135028743). A União apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal por suposto valor da causa acima da alçada e necessidade de renúncia expressa.

No mérito, a necessidade de laudo técnico contemporâneo, individualizado e referente ao ambiente de trabalho do servidor, com pagamento apenas após portaria de concessão e sem retroatividade anterior ao laudo (id. 2146012763). Autora apresentou réplica, na qual impugnou as alegações da ré e ratificou os pedidos constantes da petição inicial (id. 2149915282). Por fim, a ré juntou cópia do indeferimento do pedido de insalubridade que tramitou na seara administrativa (id. 2224299941).

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar de incompetência A preliminar não merece acolhimento. O valor da causa indicado e justificado nos autos (R$ 83.398,05, conforme cálculo apresentado na réplica) não extrapola o limite legal de competência do Juizado Especial Federal, à luz dos próprios elementos trazidos pelo autor (id. 2149915282). HÁ, portanto, adequação da via eleita. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência.

II.2 – Mérito O adicional de periculosidade encontra previsão no art. 61, inciso IV, c/c art. 68 a 70 da Lei nº 8.112/90 e o art. 6º do Decreto n. 97.458, de 11 de janeiro de 1989. Nos termos do art. 6º do referido decreto, o pagamento do adicional depende da existência de laudo técnico pericial, bem como da portaria de localização ou exercício e da portaria de concessão, cabendo à Administração conferir a regularidade dos documentos antes de autorizar o pagamento.

No caso, é incontroverso que: A inicial indica lotação da autora em Brasília/DF - Setor de inspeção do trabalho, da Gerência Regional do Trabalho, em Brasília (id. 2135028695); Os laudos juntados foram produzidos para Porto Alegre/RS (SESI/RS – 2000), para unidade de São Paulo (1996) e para Goiânia (1996), todos diversos do local de trabalho da autora (ids. 2135028729; 2135028730; 2135028743). A autora, genericamente, pretende uma construção que visa equiparar todos os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho como se desempenhassem as mesmas atividades em idênticos ambientes, sob o argumento de que suas atribuições se exercem “em todo o território nacional” e de que, não havendo alteração das condições, os laudos permaneceriam válidos e aplicáveis à categoria.

Tal tese não merece prosperar. Para fins de adicional de periculosidade, é indispensável prova técnica específica, atualizada e individualizada, que se refira ao ambiente de trabalho do servidor e considere sua situação concreta. Laudos de outras unidades (RS/SP/GO), prima facie, não comprovam a periculosidade no ambiente específico da autora, em Brasília/DF. Desse modo, os documentos acostados não satisfazem os requisitos mínimos de pertinência territorial, temporal e individualização das condições ambientais do local em que a pleiteante exerce suas funções, o que impede o reconhecimento do direito pretendido.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I, CPC, por insuficiência de prova técnica específica quanto à periculosidade no ambiente de trabalho em Brasília/DF. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa.

Registre-se. Intimem-se. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 6 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

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