1046354-53.2023.4.01.3700

Junho 20251 evento

1. 26 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   SEGREDO

   Advogados

   JOAO DE CASTRO COSTA NETO (OAB 14232/MA), DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO (OAB 14838/PI)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1046354-53.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbano (art. 60)] AUTOR: EXEQUENTE: O.

   C. D. S.

   RÉU: EXECUTADO:

   I. N. D. S. S. -.

   I.

   DECISÃO

   Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada. EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Intervalo de pagamento das parcelas retroativas para o benefício.

   Da DIB até um dia antes da DIP - calcular de 10/06/2019 a 31/07/2024, conforme DIP (01/08/2024) informada na carta de concessão de id. 2194232730 e HISCRE de id. 2194232746. X Valor da RMI. Aplicar e evoluir RMI conforme valor informado na carta de concessão de id. 2194232730. X Inclusão equivocada do 13º salário para o ano de 2024. Excluir 13º salário do ano de 2024. Pagamento integral conforme HISCRE de id. 2194232746.

   Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC. Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

   Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório. Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto. Feito o cálculo, o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.