1046540-69.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1046540-69.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ETELVINA JARDIM GUABIROBA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA - PE25031

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizado por ETELVINA JARDIM GUABIROBA, EURIDES GUIMARÃES SILVA, EVA MARLENE CAMARGO LIMA, EWERTON MACHADO COSTA, FRANCILEA DE MELLO, FRANCISCO DE ASSIS DUARTE BEZERRA, FRANCISCO GERALDO NUNES LIAL, FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, GERALDA DE LOURDES XAVIER BRANT, GETÚLIO TEIXEIRA DE AGUIAR, GUILHERME FURTADO SOARES, GUILHERME WOODS CARVALHO, GUIOMAR GLÓRIA POLOTTO, HELENA NOGUEIRA DE SANTANA, HELIANA MARIA MIARI, HELOIZA HELENA SIMÕES CHAVES, HERENIA QUEIROGA, HERONDINA AUXILIADORA DE CERQUEIRA LOBO, HILMA GONTIJO DE OLIVEIRA QUEIROZ, HOMERO DOMINGUES DE ARAÚJO, bem como pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL – ANASPS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400.

Os exequentes postulam o pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, no período compreendido entre maio de 2004 e outubro de 2009, nos termos reconhecidos no título coletivo, com apresentação de planilhas individualizadas de cálculo. O INSS apresentou manifestação acompanhada de parecer técnico e planilha própria, reconhecendo valor que reputa devido, mas postulando prazo para apuração de eventual litispendência ou coisa julgada.

Posteriormente, suscitou, de forma individualizada, a ocorrência de litispendência em relação a determinados exequentes, indicando processos que, em tese, versariam sobre idêntico objeto ou período, com fundamento nos arts. 337 e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, e requerendo a exclusão dos substituídos supostamente litispendentes ou a extinção do feito quanto a eles. Regularmente intimados, os exequentes apresentaram resposta (ID 2219300631), na qual, preliminarmente, formularam pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 1º, do CPC, ao argumento de que percebem proventos inferiores a dez salários mínimos.

No mérito das alegações de litispendência, apresentaram impugnação minuciosa e individualizada. Em relação a ETELVINA JARDIM GUABIROBA, sustentaram que o processo apontado pelo INSS (0000156-36.1981.4.01.3800) versa sobre enquadramento funcional e plano de classificação de cargos, matéria completamente diversa da GDASS, razão pela qual não haveria identidade de causa de pedir ou pedido. Quanto a EURIDES GUIMARÃES SILVA, afirmaram que o processo indicado (0052266-64.2011.4.01.9198) refere-se à RPV expedida em ação que tratava de parcelas de benefício não pagas, sem qualquer relação com a gratificação discutida nestes autos.

No tocante a EVA MARLENE CAMARGO LIMA, após análise do processo n.º 5025430-17.2024.4.04.7100, reconheceram a identidade de causa de pedir e pedido, concordando expressamente com a litispendência e requerendo a desistência do presente cumprimento de sentença em relação à referida exequente. Em relação a FRANCILEA DE MELLO, igualmente reconheceram a identidade entre o presente feito e o processo n.º 2008.51.52.000151-2, admitindo a litispendência e requerendo a desistência quanto à beneficiária.

No caso de FRANCISCO DE ASSIS DUARTE BEZERRA, informaram que os processos apontados pelo INSS seriam autos físicos e que não foram apresentados documentos comprobatórios suficientes, requerendo a intimação da autarquia para instruir adequadamente a alegação. Quanto a FRANCISCO GERALDO NUNES LIAL, aduziram que a RPV indicada não foi acompanhada de documentação idônea e que sequer foi especificada a seção judiciária de origem, inviabilizando a verificação da alegada duplicidade.

Em relação a FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, sustentaram que as consultas aos processos indicados no âmbito do TRF da 2ª Região não revelaram correspondência com a matéria da GDASS objeto desta execução, requerendo o afastamento da alegação. No tocante a GERALDA DE LOURDES XAVIER BRANT, afirmaram que parte dos processos mencionados carece de comprovação documental, e, quanto a um deles, embora trate de GDASS, o período executado seria distinto.

Subsidiariamente, requereram o reconhecimento de litispendência parcial, com limitação dos cálculos ao período não abrangido pelo outro feito. Em relação a GETÚLIO TEIXEIRA DE AGUIAR, reconheceram que há processo tratando da mesma matéria, porém com período diverso (dezembro de 2003 a abril de 2009), sustentando inexistir identidade plena; subsidiariamente, requereram limitação do período executado.

Quanto a GUILHERME FURTADO SOARES, não houve indicação específica de litispendência pelo INSS. Em relação a GUILHERME WOODS CARVALHO, sustentaram que os processos apontados tratam da incorporação da GDASS sob os critérios da Lei n.º 13.324/2016 (70 pontos), matéria diversa da execução do período de 2004 a 2009. No tocante a GUIOMAR GLÓRIA POLOTTO e HELENA NOGUEIRA DE SANTANA, não foram apresentadas alegações específicas de litispendência na manifestação do INSS.

Quanto a HELIANA MARIA MIARI, alegaram que o cumprimento indicado encontra-se suspenso por decisão proferida em ação rescisória, inexistindo satisfação do crédito, o que afastaria a duplicidade de pagamento. Em relação a HELOIZA HELENA SIMÕES CHAVES, sustentaram que o processo indicado refere-se a mandado de segurança coletivo com obrigação de fazer, cuja execução dependeria de iniciativa individual, inexistindo comprovação de pagamento ou execução individualizada.

No tocante a HERENIA QUEIROGA, reconheceram a identidade de causa de pedir com o processo n.º 5004395-43.2023.4.03.6104, concordando com a litispendência e requerendo a desistência quanto à exequente. Em relação a HERONDINA AUXILIADORA DE CERQUEIRA LOBO, afirmaram que os processos apontados tratam de matérias distintas, como parcelas diversas e índice de 28,86%, além de ações relativas à incorporação futura da GDASS, sustentando inexistência de identidade com o presente cumprimento.

Quanto a HILMA GONTIJO DE OLIVEIRA QUEIROZ, após análise do processo n.º 6032320-04.2024.4.06.3800, reconheceram a correspondência entre os objetos e requereram a desistência quanto à exequente. Por fim, em relação a HOMERO DOMINGUES DE ARAÚJO, alegaram ausência de documentação comprobatória suficiente por parte do INSS, requerendo sua intimação para instruir a alegação de litispendência. Ao final, requereram o afastamento das alegações de litispendência não comprovadas, o reconhecimento de litispendência parcial nos casos indicados subsidiariamente, a homologação dos cálculos apresentados e a desistência do feito exclusivamente quanto às exequentes EVA MARLENE CAMARGO LIMA, FRANCILEA DE MELLO, HERENIA QUEIROGA e HILMA GONTIJO DE OLIVEIRA QUEIROZ.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, requer a parte exequente o benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de que aufere rendimentos mensais líquidos inferiores a dez salários mínimos, conforme comprovado por meio de contracheque juntado aos autos. Com efeito, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade. No caso concreto, os documentos acostados demonstram que a parte autora percebe rendimentos líquidos abaixo do patamar de dez salários mínimos, parâmetro usualmente reconhecido pela jurisprudência como indicativo suficiente da hipossuficiência econômica.

Desse modo, presente a presunção legal de pobreza, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita a todos os exequentes. Superada a questão preliminar, passa-se à análise dos pedidos de desistência formulados. No que se refere às exequentes EVA MARLENE CAMARGO LIMA, FRANCILEA DE MELLO, HERENIA QUEIROGA e HILMA GONTIJO DE OLIVEIRA QUEIROZ, houve requerimento expresso de desistência do presente cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 775 do CPC, é facultado ao exequente desistir da execução independentemente de anuência da parte contrária, aplicando-se, por força do art. 771, parágrafo único, o disposto no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma. Desse modo, impõe-se a homologação da desistência e a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em relação às referidas exequentes. No que concerne às exequentes GERALDA DE LOURDES XAVIER BRANT e GETÚLIO TEIXEIRA DE AGUIAR, a análise dos processos indicados pelo INSS revela que ambos ajuizaram demandas individuais visando ao pagamento de diferenças da GDASS relativamente ao período compreendido entre dezembro de 2003 e abril de 2009.

Na presente execução coletiva, por sua vez, busca-se a satisfação do título judicial relativamente ao período de abril de 2004 a outubro de 2009. O confronto entre os marcos temporais evidencia inequívoca sobreposição material e temporal entre os objetos das demandas, porquanto o período executado nestes autos encontra-se substancialmente abrangido pelas ações individuais anteriormente propostas, cujo termo final reconhecido foi 23/4/2009, data correspondente ao primeiro ciclo de avaliação da GDASS, quando cessou a paridade automática.

Estão, portanto, presentes os três requisitos cumulativos caracterizadores da litispendência e, no que tange ao período já decidido com trânsito em julgado, também da coisa julgada material: (i) identidade de partes, pois as exequentes figuram como titulares do direito em ambas as demandas; (ii) identidade de causa de pedir, fundada na tese de paridade da GDASS entre ativos e inativos no período anterior à regulamentação; e (iii) identidade de pedido, consistente no pagamento das diferenças remuneratórias relativas à mesma gratificação e ao mesmo intervalo temporal já abrangido por decisão judicial.

Não há espaço para o reconhecimento de litispendência parcial ou para o prosseguimento da execução quanto ao período de maio de 2009 a outubro de 2009, uma vez que os cálculos reconhecidos nas demandas individuais tiveram como termo final 23/4/2009, marco que delimita o alcance da própria tese jurídica de paridade, inexistindo parcela residual autônoma apta a justificar fracionamento da execução. Impõe-se, assim, o reconhecimento da litispendência em relação às exequentes GERALDA DE LOURDES XAVIER BRANT e GETÚLIO TEIXEIRA DE AGUIAR, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, quanto a elas, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

No tocante à exequente HELIANA MARIA MIARI, o INSS suscitou preliminar de litispendência ao argumento de que já tramita, perante a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, o cumprimento individual de sentença nº 5010608-14.2022.4.03.6100, vinculado à ação coletiva n.º 0032161-33.2007.4.03.6100 (posteriormente autuada sob o n.º 5024980-07.2018.4.03.6100). Em ambas as execuções, busca-se a satisfação de diferenças relativas à GDASS desde a edição da Lei n.º 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória com os servidores ativos.

Verifica-se identidade subjetiva, pois a exequente é a mesma; identidade objetiva, uma vez que o pedido consiste no pagamento de diferenças da GDASS; e identidade da causa de pedir, fundada no mesmo direito à paridade no período anterior à regulamentação da gratificação. Conforme demonstrado, os cálculos apresentados naquele cumprimento individual abrangem o período de maio de 2004 a abril de 2009, sendo certo que o pagamento da paridade encerra-se com a regulamentação da gratificação por meio da Instrução Normativa n.º 38/INSS/PRES, em abril de 2009.

Configurada, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da litispendência também em relação à exequente HELIANA MARIA MIARI, com a consequente extinção do presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. São devidos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, c/c art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC.

Todavia, em virtude da concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No que se refere aos exequentes ETELVINA JARDIM GUABIROBA, EURIDES GUIMARÃES SILVA, HELOIZA HELENA SIMÕES CHAVES, GUILHERME WOODS CARVALHO e HERONDINA AUXILIADORA DE CERQUEIRA LOBO, a alegação de litispendência suscitada pelo INSS não merece acolhimento.

Em relação a ETELVINA JARDIM GUABIROBA, o processo indicado (0000156-36.1981.4.01.3800) versa sobre enquadramento funcional e plano de classificação de cargos, matéria completamente diversa da discutida nos presentes autos. Naquela demanda examina-se situação funcional na carreira, enquanto aqui se busca o pagamento de diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, no período de 2004 a 2009, com fundamento na paridade entre servidores ativos e inativos.

Ausente identidade de causa de pedir e de pedido, não se configura a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Quanto a EURIDES GUIMARÃES SILVA, o processo apontado (0052266-64.2011.4.01.9198) refere-se à RPV expedida em ação que tratava de parcelas de benefício não pagas vinculadas ao índice de 28,86%, também matéria estranha ao objeto desta execução. Não há coincidência entre os fundamentos jurídicos nem entre os pedidos formulados, inexistindo identidade material apta a caracterizar litispendência.

No tocante a HELOIZA HELENA SIMÕES CHAVES, o feito nº 0020639-30.1998.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara da SJDF, versa sobre o índice de 3,17%, decorrente de revisão remuneratória geral. Trata-se de discussão completamente distinta da presente, que se limita às diferenças da GDASS no período anterior à sua regulamentação. Também aqui não se verifica identidade de causa de pedir ou de pedido. Em relação a GUILHERME WOODS CARVALHO, os processos indicados tratam da incorporação da GDASS sob os critérios estabelecidos pela Lei n.º 13.324/2016, notadamente quanto ao pagamento com base em 70 pontos.

A controvérsia ali deduzida diz respeito a regime jurídico posterior e diverso, não se confundindo com a execução das diferenças referentes ao período de 2004 a 2009, objeto destes autos. Por fim, quanto a HERONDINA AUXILIADORA DE CERQUEIRA LOBO, os processos apontados versam sobre a incorporação da GDASS sob o critério de 70 pontos e sobre o índice de 28,86%, matérias autônomas e desvinculadas da pretensão executiva ora deduzida.

Inexistem identidade de pedido e de causa de pedir, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos caracterizadores da litispendência. Diante disso, ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, deve ser rejeitada a preliminar de litispendência em relação aos referidas exequentes. No tocante aos exequentes FRANCISCO DE ASSIS DUARTE BEZERRA, FRANCISCO GERALDO NUNES LIAL, FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, GUIOMAR GLÓRIA POLOTTO, HELENA NOGUEIRA DE SANTANA e HOMERO DOMINGUES DE ARAÚJO, a preliminar de litispendência igualmente não merece acolhimento.

O executado suscita a existência de demandas supostamente idênticas à presente, sob o argumento de que os referidos exequentes teriam figurado como parte em outros processos judiciais relacionados à GDASS ou a verbas remuneratórias correlatas, o que configuraria causa extintiva do feito. Entretanto, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, incluindo a alegação de litispendência.

A caracterização da litispendência, consoante dispõem os arts. 337, § 1º, e 485, inciso V, do CPC, exige a verificação cumulativa da tríplice identidade entre as ações - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Cuida-se de pressuposto processual negativo cuja configuração demanda prova documental robusta e inequívoca, apta a demonstrar, de forma objetiva, a coincidência entre os elementos estruturantes das demandas.

No caso concreto, observa-se que o INSS limitou-se a apresentar referências genéricas a números de processos ou requisições de pagamento, acompanhadas de documentação interna da Advocacia-Geral da União, sem instruir os autos com cópias das petições iniciais, decisões judiciais ou quaisquer elementos formais que permitam aferir, com segurança jurídica, a identidade entre as ações. A mera menção a precatórios, RPVs ou a números de processos, desacompanhada da demonstração concreta do objeto da demanda, do período abrangido e do título jurídico invocado, não se mostra suficiente para comprovar a existência de litispendência.

O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reiteradamente exige a demonstração inequívoca da tríplice identidade para o reconhecimento da litispendência, conforme se extrai, entre outros, dos seguintes julgados: TRF1, Agravo de Instrumento n.º 1012375-21.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, julgado em 28/5/2024; e TRF1, Agravo de Instrumento n.º 1012363-07.2018.4.01.0000, Rel.

Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, julgado em 22/5/2024. Diante da insuficiência de prova apta a demonstrar, de forma clara e específica, a identidade de partes, causa de pedir e pedido, rejeita-se a preliminar de litispendência arguida pelo INSS em relação aos exequentes FRANCISCO DE ASSIS DUARTE BEZERRA, FRANCISCO GERALDO NUNES LIAL, FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, GUIOMAR GLÓRIA POLOTTO, HELENA NOGUEIRA DE SANTANA e HOMERO DOMINGUES DE ARAÚJO.

Por fim, em relação a EWERTON MACHADO COSTA, não foi suscitada preliminar de litispendência Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, quando alegado excesso de execução, incumbe à parte executada instruir a impugnação com memória discriminada e atualizada do cálculo, indicando de forma precisa os valores que entende corretos e demonstrando, objetivamente, onde residiria o alegado excesso.

Tal exigência não constitui formalidade meramente instrumental, mas ônus processual indispensável à adequada instauração do contraditório técnico em fase de cumprimento de sentença. A impugnação desacompanhada de planilha comparativa inviabiliza a aferição objetiva das divergências e impede que o juízo exerça controle racional sobre a controvérsia contábil, não sendo dado ao magistrado substituir-se à parte na elaboração de cálculos ou na reconstrução da memória aritmética que caberia ao impugnante apresentar.

No caso concreto, o INSS apresentou impugnação de forma genérica, sem juntar memória de cálculo própria ou demonstrativo analítico apto a infirmar os valores apresentados pelos exequentes. Além disso, deixou de atender a duas determinações judiciais que lhe concederam prazo para regularizar a peça processual, permanecendo silente mesmo após a fixação de prazo improrrogável. A conduta processual da parte executada evidencia descumprimento de ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, aplicável à alegação de fato impeditivo ou modificativo do direito do exequente, bem como do art. 535, § 2º, do mesmo diploma.

Diante da ausência de impugnação idônea e válida, não há elemento técnico capaz de infirmar a planilha apresentada pelos exequentes no ID 2135156930, a qual se encontra formalmente adequada e amparada nos critérios definidos no título executivo judicial. Impõe-se, portanto, a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente no ID 2135156930, por ausência de impugnação válida quanto ao alegado excesso de execução.

Assim, inexistindo impugnação válida, homologo a planilha apresentada no ID 2135156930, em relação aos exequentes que remanesceram no feito, quais sejam: ETELVINA JARDIM GUABIROBA, EURIDES GUIMARÃES SILVA, EWERTON MACHADO COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DUARTE BEZERRA, FRANCISCO GERALDO NUNES LIAL, FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, GUILHERME FURTADO SOARES, GUILHERME WOODS CARVALHO, GUIOMAR GLÓRIA POLOTTO, HELENA NOGUEIRA DE SANTANA, HELOIZA HELENA SIMÕES CHAVES, HERONDINA AUXILIADORA DE CERQUEIRA LOBO, HOMERO DOMINGUES DE ARAÚJO, bem como em favor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL – ANASPS, nos exatos termos dos cálculos apresentados.

Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 5%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção aos contratos de prestação de serviços advocatícios constantes do ID 2135156678. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Torreão Braz Advogados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 37.***.***/0001-88, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Ante o exposto: Defiro o benefício da gratuidade da justiça a todos os exequentes, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Homologo o pedido de desistência formulado por EVA MARLENE CAMARGO LIMA, FRANCILEA DE MELLO, HERENIA QUEIROGA e HILMA GONTIJO DE OLIVEIRA QUEIROZ, e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 775 do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em relação a tais exequentes.

Reconheço a litispendência e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em relação às exequentes GERALDA DE LOURDES XAVIER BRANT, GETÚLIO TEIXEIRA DE AGUIAR e HELIANA MARIA MIARI. Rejeito a preliminar de litispendência em relação aos exequentes remanescentes. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS por ausência de memória discriminada de cálculo, nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil.

Homologo os cálculos apresentados no ID 2135156930, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença em favor dos exequentes remanescentes: ETELVINA JARDIM GUABIROBA, EURIDES GUIMARÃES SILVA, EWERTON MACHADO COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DUARTE BEZERRA, FRANCISCO GERALDO NUNES LIAL, FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, GUILHERME FURTADO SOARES, GUILHERME WOODS CARVALHO, GUIOMAR GLÓRIA POLOTTO, HELENA NOGUEIRA DE SANTANA, HELOIZA HELENA SIMÕES CHAVES, HERONDINA AUXILIADORA DE CERQUEIRA LOBO e HOMERO DOMINGUES DE ARAÚJO, bem como em favor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL – ANASPS, nos exatos termos da planilha homologada.

Condeno os exequentes cuja execução foi extinta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, c/c art. 775, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida.

Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 5% em favor da sociedade Torreão Braz Advogados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ para expedição das requisições de pagamento (RPV/Precatório), observando-se o desconto de PSS, se cabível.

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1046540-69.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ETELVINA JARDIM GUABIROBA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA - PE25031 Destinatários: GUILHERME WOODS CARVALHO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HELOIZA HELENA SIMOES CHAVES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EURIDES GUIMARAES SILVA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EWERTON MACHADO COSTA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HELENA NOGUEIRA DE SANTANA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FRANCILEA DE MELLO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA - (OAB: PE25031) HILMA GONTIJO DE OLIVEIRA QUEIROZ JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GETULIO TEIXEIRA DE AGUIAR JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HERENIA QUEIROGA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EVA MARLENE CAMARGO LIMA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FRANCISCO DE ASSIS DUARTE BEZERRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GUILHERME FURTADO SOARES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GUIOMAR GLORIA POLOTTO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HOMERO DOMINGUES DE ARAUJO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HERONDINA AUXILIADORA DE CERQUEIRA LOBO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ETELVINA JARDIM GUABIROBA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FRANCISCO GERALDO NUNES LIAL JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GERALDA DE LOURDES XAVIER BRANT JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HELIANA MARIA MIARI JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar o(s) partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1046540-69.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ETELVINA JARDIM GUABIROBA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA - PE25031 Destinatários: GUILHERME WOODS CARVALHO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HELOIZA HELENA SIMOES CHAVES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EURIDES GUIMARAES SILVA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EWERTON MACHADO COSTA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HELENA NOGUEIRA DE SANTANA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FRANCILEA DE MELLO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA - (OAB: PE25031) HILMA GONTIJO DE OLIVEIRA QUEIROZ JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GETULIO TEIXEIRA DE AGUIAR JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HERENIA QUEIROGA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EVA MARLENE CAMARGO LIMA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FRANCISCO DE ASSIS DUARTE BEZERRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GUILHERME FURTADO SOARES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GUIOMAR GLORIA POLOTTO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HOMERO DOMINGUES DE ARAUJO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HERONDINA AUXILIADORA DE CERQUEIRA LOBO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ETELVINA JARDIM GUABIROBA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FRANCISCO GERALDO NUNES LIAL JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GERALDA DE LOURDES XAVIER BRANT JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) HELIANA MARIA MIARI JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar o(s) partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF