1046587-77.2023.4.01.3400

O art. 84, VIII, “h”, da Resolução Presi TRF1 nº 33/2021 estabelece, no âmbito do juízo preliminar de admissibilidade do pedido regional de uniformização de interpretação de lei federal, hipótese específica de inadmissão do incidente quando o acórdão impugnado estiver em consonância com entendimento dominante da Turma Regional de Uniformização. A previsão regulamentar evidencia que o incidente de uniformização pressupõe a existência de divergência interpretativa juridicamente relevante a ser dirimida pelo órgão uniformizador regional.

Desse modo, uma vez constatada a conformidade do acórdão recorrido com orientação já dominante da Turma Regional de Uniformização sobre a mesma questão de direito material, incide o óbice previsto no referido dispositivo, circunstância que impede o prosseguimento do incidente regional. No caso concreto, verifica-se que a matéria objeto destes autos foi recentemente examinada pela Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 12/06/2026, por ocasião do julgamento do PUIL nº 1046208-39.2023.4.01.3400.

Naquela oportunidade, a Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que os pensionistas dos militares dos ex-territórios federais não fazem jus ao auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002, aplicando à controvérsia a tese anteriormente firmada pela Turma Nacional de Uniformização nos autos do PUIL nº 1023127-61.2023.4.01.3400. A orientação foi assim ementada pela Turma Regional de Uniformização: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PENSIONISTA DE MILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 10.486/2002. AUXÍLIO-MORADIA. PARIDADE DOS INATIVOS COM MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. NÃO EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. TESE DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRU, PUIL 1046208-39.2023.4.01.3400, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora MARIA GARCIA CUNHA, D.E. 03/07/2026) Dessa forma, estando o acórdão impugnado em consonância com o entendimento adotado pela Turma Regional de Uniformização, encontra-se configurada a hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 84, VIII, “h”, da Resolução Presi TRF1 nº 33/2021.

Cumpre registrar que a ausência de trânsito em julgado da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização não afasta, para fins do presente juízo de admissibilidade, a conclusão adotada, uma vez que a própria Turma Regional de Uniformização, órgão ao qual se dirige o presente incidente, deliberou pela imediata aplicação do entendimento manifestado pela TNU, consolidando, no âmbito regional, orientação com a qual se encontra em consonância o acórdão impugnado.

Pelo exposto, não admito o incidente regional de uniformização, com fundamento no art. 84, VIII, alínea “h”, da Resolução Presi TRF1 nº 33/2021. Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal MARCELO REBELLO PINHEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Órgão

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

NARA NEI LAERTE RIBEIRO

Advogados

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB 19640/DF), DIEGO GOIA SCHMALTZ (OAB 45713/DF), ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO (OAB 20713/DF), ANAMARIA REYS RESENDE (OAB 5069/DF)