SENTENÇA
TIPO A PROCESSO: 1046681-88.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
AUTOR(A): QUALIVIE CLINICA MEDICA E NUTRICAO LTDA e outros (2) RÉU(RÉ): CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A
1.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos à execução opostos por QUALIVIE CLINICA MEDICA E NUTRICAO LTDA e outros (2) contra o(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL em razão da execução n. 1056842-94.2023.4.01.3400, que move a parte embargada. A embargante alega, em síntese, que: a) a execução carece de liquidez e certeza, impondo-se a declaração de nulidade do feito executivo; b) a relação jurídica subjacente submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ); c) é inconstitucional a capitalização mensal de juros; d) os juros remuneratórios cobrados mostram-se abusivos; e) resta descaracterizada a mora da devedora em virtude da exigência de encargos manifestamente ilegais; f) excesso de execução.
Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a procedência dos presentes embargos e a condenação do(a) embargado(a) ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos sem prejuízo da execução. Devidamente citada, a parte embargada apresentou impugnação. Réplica pela parte autora.
É o relatório.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO Destaco, inicialmente, que a questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide. Indefiro o pedido de produção de perícia contábil, haja vista que, nas discussões fundadas em excesso de execução decorrente de cláusulas contratuais, a matéria resolve-se pela interpretação do título executivo e pela verificação aritmética do demonstrativo de débito, competindo à parte executada apontar concretamente e mediante memória própria de cálculo as incorreções da execução, nos moldes do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.
De igual modo, foi designada audiência de conciliação, tendo a tentativa de autocomposição do litígio restado frustrada, conforme Id. 2161647115. 2.1. No que tange à alegação de nulidade do título executivo, segundo o disposto no art. 783, do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A cédula de crédito bancário que embasa a execução possui os requisitos acima enumerados: a) é certo(a), uma vez que indica a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos; b) é exigível, pois seu pagamento não depende de termo ou condição; c) é líquido(a), tendo em vista que indica o valor do “quantum debeatur”.
Título executivo extrajudicial é aquele que a lei atribui força executiva. O art. 28, da Lei n.10.931/2004, estabelece que “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo...”. O documento em discussão, portanto, encaixa-se nessa enumeração.
A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, assentou entendimento de que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.
O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2S, DJe 02/09/2013). A cédula de crédito bancário, portanto, constitui título hábil para execução.
Na hipótese, foi anexada à petição inicial do processo executivo demonstrativo de débito, propiciando à parte executada condições objetivas de discutir o valor da execução, se entendesse que a cobrança era descabida ou excessiva. Não fosse apenas isso, como é sabido, em princípio, o contrato faz lei entre as partes e deve ser obedecido por ambos os contratantes. As avenças nele contidas, desde que não contrárias à lei, vinculam os contraentes, sendo irretratáveis, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda.
O contrato tem, como regra geral, força obrigatória, sem a qual inexistiria a necessária segurança nos negócios jurídicos, destruindo a própria função jurídico econômica do mesmo. Ademais, a execução ampara-se em título de crédito (cédula de crédito bancário). Logo, não faz sentido falar em assinatura de testemunhas ou falta de interesse de agir. Por fim, não há falar em inépcia da inicial. O documento que deu origem ao processo de execução preenche todos os requisitos do art. 319, do CPC. 2.2.
Quanto à legislação aplicável ao negócio jurídico, anoto que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos bancários, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, consoante os termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Neste sentido, a Súmula n. 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Entretanto, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, conforme o teor do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Ademais, o simples fato de o contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade.
Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e pacificou o entendimento de que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas: “DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários”.
Ademais, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução. Ela ocorre por ocasião do despacho saneador, logo antes do início da instrução processual. Por isso mesmo, não adquire relevância quando se está analisando matéria de direito ou questões relativas à prova estritamente documental já acostada aos autos. Na hipótese, foi juntado aos autos do processo principal a cédula de crédito bancário - contrato de empréstimo.
As cláusulas contratuais são normais e ínsitas a esse tipo de negócio jurídico. 2.3. Com relação à capitalização mensal de juros, não há óbice para sua adoção, desde que pactuada e que o contrato celebrado seja posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 (30/03/2000), hoje sob o n. 2.170-36 (Súmulas 121 e 596 do STF; Súmula 93 do STJ). No caso dos autos, o contrato de mútuo oneroso foi firmado em momento posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 (30/03/2000) – mais especificamente, em 15 de julho de 2021.
O contrato executado contém previsão expressa para a capitalização de juros, com respaldo em disposições contratuais. Transcrevo as cláusulas pertinentes: “CLÁUSULA SEGUNDA - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios previstos no item 2 desta Cédula, serão capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CARÊNCIA - Parágrafo Único Durante o período de carência, haverá capitalização de juros mensais, sendo estes incorporados ao saldo devedor, podendo ocorrer ajustes no valor da prestação conforme o período de carência utilizado. CLÁUSULA NONA - DA INADIMPLÊNCIA Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito a: [...]
II - juros remuneratórios capitalizados à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual" A capitalização mensal, portanto, foi expressamente pactuada, constando expressamente no campo de dados do crédito a taxa de juros mensal e a taxa anual efetiva superior ao duodécuplo daquela, o que atrai a aplicação da Súmula n. 541 do STJ ("A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada").
Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso na capitalização de juros praticada. 2.4. Quanto à limitação da taxa de juros, embora seja pacífico o entendimento da jurisprudência quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que toca à taxa de juros, prevalece a legislação específica, ou seja, a Lei n. 4.595/64, da qual depreende-se não existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura.
Nessa linha de orientação, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado da Súmula 596, assim redigido: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC.
A simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C, do CPC de 1973, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS: “ORIENTAÇÃO
1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.
Na hipótese em mesa, os juros remuneratórios foram pactuados na Cédula à taxa mensal de 0,486755% e taxa anual nominal de 5,841060% (taxa efetiva de 5,999300% ao ano), associada à taxa SELIC, operando em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares do Pronampe (Lei n. 13.999/2020). Não restou demonstrada nenhuma exorbitância ou descompasso abusivo frente à média de mercado e aos padrões da contratação.
De igual modo, a cumulação dos encargos moratórios obedece à previsão do contrato (Cláusula Nona) e aos parâmetros legais: multa moratória de 2% (em harmonia com o art. 52, § 1º, do CDC) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 379/STJ). Não há comissão de permanência cobrada cumulativamente nos cálculos exequendos, inexistindo bis in idem decorrente da incidência de sanção pecuniária (multa) com encargo reparador da mora (juros moratórios). 2.5.
Conforme estabelece o art. 397, caput, do Código Civil Brasileiro, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". A interpretação sistemática deste dispositivo legal revela que o ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra geral, o princípio dies interpellat pro homine (o dia interpela pelo homem), segundo o qual o simples advento do termo contratual, por si só, constitui o devedor em mora.
Esta norma reflete a opção legislativa de privilegiar a segurança jurídica nas relações obrigacionais com prazo determinado, dispensando formalidades adicionais quando as partes já estabeleceram previamente o momento exato para o cumprimento da prestação. A ratio legis subjacente a este dispositivo consiste em proteger a legítima expectativa do credor quanto ao adimplemento tempestivo, evitando a imposição de ônus processuais desnecessários.
Portanto, não se exige a prévia interpelação quando há prazo certo para o vencimento da obrigação – como na hipótese dos autos. A necessidade de interpelação diz respeito às situações de mora ex persona, aplicando-se exclusivamente às obrigações sem prazo determinado ou condicionadas a evento futuro e incerto. O caso em exame, por outro lado, versa sobre mora ex re, com impontualidade deflagrada a partir do inadimplemento.
Tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação. A exigência de notificação extrajudicial em casos de mora ex re configuraria formalismo exacerbado, incompatível com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas que norteiam o sistema processual contemporâneo.
Tal requisito representaria obstáculo injustificado ao acesso à justiça, impondo ao credor diligência desnecessária e postergando a satisfação de pretensão legítima. Não prospera a alegação de que a mora decorreu da abusividade das cláusulas contratuais. Em princípio, as cláusulas do contrato executado são normais e ínsitas a esse tipo de negócio jurídico. Não paga a prestação em seu vencimento, o devedor está em mora.
Outrossim, no tocante ao requerimento de parcelamento dilatado além dos limites traçados pelo art. 916 do CPC, tal pretensão não comporta deferimento judicial coercitivo, dependendo de livre assentimento do credor, sem prejuízo da expressa vedação contida no § 7º do aludido preceito aos embargos à execução. 2.6. Suscitado o excesso de execução, a parte embargante tem o dever legal, como todo executado, de apresentar memória discriminada de cálculos quando da apresentação dos embargos à execução, sob pena de rejeição liminar dos mesmos (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC).
Destaco que, na hipótese dos autos, foi apresentada irresignação genérica pela parte embargante, imputando dúvida ao valor executado que, em tese, incluiu encargos contratuais indevidos e abusivos. Pela inconsistência dos argumentos ofertados na peça inaugural, o exame do inconformismo leva ao entendimento de que a parte embargante se limitou a rechaçar os valores apresentados, alegando que não trazem certeza do quantum devido.
Entretanto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.267.631/RJ, em 09.06.2013, pacificando o dissídio interpretativo que existia sobre o art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, assim concluiu: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC).
2. Com a edição da Lei n. 11.382, de 6⁄12⁄2006, norma congruente com a Lei n. 11.232⁄2005 - por exemplo, art. 475-L, § 2º, do CPC -, introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias.
3. A explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, § 5º, do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução - sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto - não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo.
4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1267631⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄06⁄2013, DJe 01⁄07⁄2013, destaques meus). Vale registrar, ainda, que, novamente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisitou a matéria e, em 07/05/2014, apreciando, o Recurso Especial n. 1.387.248/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC de 1973), referendou a não admissão de emenda da inicial, bem como a possibilidade de rejeição liminar da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na hipótese do art. 475-L, § 2º, do Estatuto Processual Civil de 1973, em acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S⁄A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283⁄STF.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial".
2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283⁄STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7⁄STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie.
3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (REsp 1387248⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄05⁄2014, DJe 19/05/2014). No caso concreto, observo a ausência de condições de que o requerimento possa obter continuidade e êxito, em virtude da ausência de memória de cálculo que retifique as incorreções encontradas nos cálculos do credor, demonstrando afronta ao disposto do Código de Processo Civil, em especial, em seu art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.
Como dito, nada se faz além de rechaçar os valores apresentados, porém não é apresentada memória de cálculo que indique, ponto a ponto, de maneira clara, onde está o excesso do credor. Apresentado pelo credor o título executivo, o ônus da prova em relação à irregularidade (excesso) no valor executado incumbe à parte embargante. E a alegação de violação de direito em tese não é suficiente para procedência do pedido.
A parte embargante deveria comprovar o excesso na cobrança, porém não o fez. Dessa forma, os embargos à execução devem ser rejeitados, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, e por expressa previsão legal.
3.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção à sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 827, § 2º, do CPC (§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução...), majoro a verba honorária estipulada para os causídicos da exequente no bojo do processo principal para 15% (quinze por cento).
Feito isento de custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/96). Defiro eventual pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50) postulado por pessoas físicas. Indefiro eventual pedido de assistência judiciária gratuita postulado por pessoa jurídicas. Tratando-se de pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 481, estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Assim, diferentemente das pessoas físicas, para as quais basta a declaração de hipossuficiência, as pessoas jurídicas devem comprovar objetivamente sua incapacidade financeira. No caso, a parte autora não apresentou provas contundentes de que está impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo principal (execução n. 1056842-94.2023.4.01.3400).
Revogo eventual decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos. Prossiga-se com a execução mediante a prática dos atos constritivos e expropriatórios necessários a satisfação do débito. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto
