Sentença
Decisão- Órgão
- 5ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- DENISE DE ASSIS CORREA
- Advogados
- JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), VITOR CANDIDO SOARES (OAB 60733/DF), AMANDA COSTA ALTOE (OAB 64547/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048182-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DENISE DE ASSIS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
O Juízo expressou seu entendimento ao proferir a decisão que reconheceu a incompetência para processar este cumprimento de sentença, não havendo qualquer erro substancial que indique ser a hipótese de ser alterado o pronunciamento judicial, inclusive diante da ausência de previsão legal para se admitir pedidos de reconsideração. Não há notícias de que a parte tenha interposto recurso da mencionada decisão, configurando a preclusão.
Acolho o pedido subsidiário de remessa dos autos ao Juízo do domicílio da parte exequente. Redistribua-se, conforme requerido.
Intime-se. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE